Execução Fiscal 0000373-11.2012.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 352.233,28

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG 72517·CPF·Representa: Réu

JULIANA SAMPAIO MENDES CARDOSO

OAB/MG 138565·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

N. P. MENESES E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/02/2026, 22:38

Juntada de Certidão

23/10/2025, 14:28

Juntada de Certidão

23/06/2025, 10:32

Juntada de Certidão

16/05/2025, 17:59

Juntada de Certidão

18/12/2024, 08:57

Outras Decisões

15/12/2024, 08:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2024, 08:26

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:24

Juntada de petição

31/08/2024, 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2024, 14:09

Juntada de Certidão

19/08/2024, 13:39

Juntada de Certidão

07/08/2024, 09:50

Juntada de Certidão

08/03/2024, 10:04

Juntada de Certidão

03/11/2023, 12:26

Juntada de Certidão

22/08/2023, 15:18

Todas as movimentações(37)

Juntada de Certidão

17/02/2026, 22:38

Juntada de Certidão

23/10/2025, 14:28

Juntada de Certidão

23/06/2025, 10:32

Juntada de Certidão

16/05/2025, 17:59

Juntada de Certidão

18/12/2024, 08:57

Documentos

Decisão

•15/12/2024, 08:26

Decisão

•15/06/2022, 10:53

Outras Decisões

15/12/2024, 08:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2024, 08:26

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:24

Juntada de petição

31/08/2024, 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2024, 14:09

Juntada de Certidão

19/08/2024, 13:39

Juntada de Certidão

07/08/2024, 09:50

Juntada de Certidão

08/03/2024, 10:04

Juntada de Certidão

03/11/2023, 12:26

Juntada de Certidão

22/08/2023, 15:18

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:12

Juntada de Certidão

15/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 22/08/2022 23:59.

30/08/2022, 21:09

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CARDOSO em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:30

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: N. P. MENESES E CIA LTDA - ME DE: N. P. MENESES E CIA LTDA - ME, através de seu advogado Dr. RODRIGO DE OLIVEIRA CARDOSO - MG72517, JULIANA SAMPAIO MENDES CARDOSO - MG138565 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Posto isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, na forma da fundamentação supra, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Honorários advocatícios a cargo dos executados, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Dê-se ciência. Em continuidade, Intimação - [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Nº 0000373-11.2012.8.10.0049 defiro o pedido do exequente às fls. ID 42901212 - 15, e determino o bloqueio judicial através do convênio SISBAJUD, da quantia de R$ 495.808,59 em contas bancárias em nome da executada N P MENESES E CIA LTDA (CNPJ 10.014.965/0001-97). Caso a penhora seja positiva, intime-se a executada para oferecer embargos, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16, III da Lei n° 6.830/90, bem como acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros realizados via SISBAJUD. Em caso de penhora negativa, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 dias, para que requeira o que entender pertinente. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. Resp: 122085

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2022, 15:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/06/2022, 10:53

Juntada de petição

22/11/2021, 09:13

Juntada de petição

22/11/2021, 09:12

Conclusos para decisão

13/04/2021, 08:24

Juntada de petição

12/04/2021, 15:53

Decorrido prazo de JULIANA SAMPAIO MENDES CARDOSO em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:17

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2021, 11:45

Juntada de Certidão

22/03/2021, 11:35

Registrado para Cadastramento de processos antigos

22/03/2021, 10:31

Recebidos os autos

22/03/2021, 10:31