Procedimento Comum Cível 0800147-16.2022.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800147-16.2022.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ZENEIDE MONTEIRO DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - MA3941 Parte Demandada: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800147-16.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por ZENEIDE MONTEIRO DE JESUS em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASILS.A. A reclamante aduziu, em apertada síntese, que: a) é beneficiária do INSS, através do benefício nº 194.710.001-4 (vide Id. 63458222 – Págs. 04/05); b) verificou a realização de um empréstimo consignado, no valor de R$ 7.486,40 (sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) parcelas no importe de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), sob o contrato nº. 017057608; c) não contraiu nenhum empréstimo com o requerido; d) não se utilizou dos referidos valores e tentou devolvê-los, contudo, não obteve êxito, permanecendo estes depositados em sua conta bancária. Postulou a concessão de liminar para determinar a suspensão dos descontos indevidos, sob pena de multa diária, bem como o deferimento de tutela de exibição de documento a fim de determinar que a parte requerida junte aos autos cópia do contrato que originou o depósito. Apesar de não ter sido citada, a parte requerida, antecipando-se, apresentou contestação (Id. 69347423), acompanhada de documentos (Ids. 69347424; 69347425; 69348426 e 69348427). Por sua vez, na petição de Id. 69686461, a parte autora trouxe aos autos cópias de boletim de ocorrência (Id. 69687267) e de extrato bancário (Id. 69687270), requerendo, ao final, a suspensão dos descontos o bloqueio judicial do valor do empréstimo em sua conta bancária, até a decisão final da lide, e a devolução, via depósito judicial, do valor do empréstimo. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, conferindo as isenções de que tratam o §1º do referido dispositivo, por força do artigo 99, §3º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para suspensão imediata dos descontos, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais demandam o contraditório para que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação. Neste sentido, seguem os julgados abaixo: TJ-DF-07138663820188070000 DF 0713866-38.2018.8.07.0000 (TJ-DF) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 01. O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Verificado as razões lançadas na petição inicial dependem de efetiva comprovação e necessita de formação do contraditório, bem como não há que falar em irreversibilidade da medida, pois, ao final, acaso se conclua pela procedência dos pedidos inicial, os valores descontados indevidamente devem ser objeto de devolução acrescidos dos consectários legais, resta afastada a probabilidade do direito vindicado por meio de tutela antecipada. 03. Negou-se provimento ao recurso. Data de publicação: 26/11/2018 (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ – AI: 00363326820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2017) (grifos nossos). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Quanto ao pedido de tutela de exibição de documento a fim de determinar que a parte requerida junte aos autos cópia do contrato que originou o depósito, verifico que resta prejudicado, vez que a parte demandada, em sede de contestação, procedeu à juntada do referido documento aos autos (Id. 69347424). Verossímeis as alegações autorais, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova e acrescento que, incumbe à instituição financeira, provar que houve a contratação regular do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor o empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário. Deixo de designar audiência de conciliação, pois verifica-se que a designação da aludida audiência, neste tipo de demanda, compromete a celeridade processual, servindo apenas para prolongar o feito, vez que, na maioria dos casos, não há disposição em conciliar. Considerando que já foi apresentada a peça contestatória (Id. 69347423), restou suprido o ato formal de citação (art. 239, §1º, do CPC), em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não havendo prejuízo para a parte requerida. Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de réplica (CPC, art. 350). Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes requerente e requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem quanto à necessidade de produção de outras provas ou requererem o julgamento antecipado do mérito. Após, RETORNEM os autos conclusos. CUMPRA-SE. SERVE a presente decisão como mandado. Cedral/MA, 27 de junho de 2022. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ZENEIDE MONTEIRO DE JESUS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - OAB MA3941 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800147-16.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por ZENEIDE MONTEIRO DE JESUS em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A reclamante aduziu, em apertada síntese, que: a) é beneficiária do INSS, através do benefício nº 194.710.001-4 (vide Id. 63458222 – Págs. 04/05); b) verificou a realização de um empréstimo consignado, no valor de R$ 7.486,40 (sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) parcelas no importe de R$ 192,30 (cento e noventa e dois reais e trinta centavos), sob o contrato nº. 017057608; c) não contraiu nenhum empréstimo com o requerido; d) não se utilizou dos referidos valores e tentou devolvê-los, contudo, não obteve êxito, permanecendo estes depositados em sua conta bancária. Postulou a concessão de liminar para determinar a suspensão dos descontos indevidos, sob pena de multa diária, bem como o deferimento de tutela de exibição de documento a fim de determinar que a parte requerida junte aos autos cópia do contrato que originou o depósito. Apesar de não ter sido citada, a parte requerida, antecipando-se, apresentou contestação (Id. 69347423), acompanhada de documentos (Ids. 69347424; 69347425; 69348426 e 69348427). Por sua vez, na petição de Id. 69686461, a parte autora trouxe aos autos cópias de boletim de ocorrência (Id. 69687267) e de extrato bancário (Id. 69687270), requerendo, ao final, a suspensão dos descontos o bloqueio judicial do valor do empréstimo em sua conta bancária, até a decisão final da lide, e a devolução, via depósito judicial, do valor do empréstimo. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, conferindo as isenções de que tratam o §1º do referido dispositivo, por força do artigo 99, §3º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para suspensão imediata dos descontos, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais demandam o contraditório para que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação. Neste sentido, seguem os julgados abaixo: TJ-DF-07138663820188070000 DF 0713866-38.2018.8.07.0000 (TJ-DF) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 01. O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02. Verificado as razões lançadas na petição inicial dependem de efetiva comprovação e necessita de formação do contraditório, bem como não há que falar em irreversibilidade da medida, pois, ao final, acaso se conclua pela procedência dos pedidos inicial, os valores descontados indevidamente devem ser objeto de devolução acrescidos dos consectários legais, resta afastada a probabilidade do direito vindicado por meio de tutela antecipada. 03. Negou-se provimento ao recurso. Data de publicação: 26/11/2018 (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ – AI: 00363326820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2017) (grifos nossos). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Quanto ao pedido de tutela de exibição de documento a fim de determinar que a parte requerida junte aos autos cópia do contrato que originou o depósito, verifico que resta prejudicado, vez que a parte demandada, em sede de contestação, procedeu à juntada do referido documento aos autos (Id. 69347424). Verossímeis as alegações autorais, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova e acrescento que, incumbe à instituição financeira, provar que houve a contratação regular do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor o empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário. Deixo de designar audiência de conciliação, pois verifica-se que a designação da aludida audiência, neste tipo de demanda, compromete a celeridade processual, servindo apenas para prolongar o feito, vez que, na maioria dos casos, não há disposição em conciliar. Considerando que já foi apresentada a peça contestatória (Id. 69347423), restou suprido o ato formal de citação (art. 239, §1º, do CPC), em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não havendo prejuízo para a parte requerida. Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de réplica (CPC, art. 350). Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes requerente e requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem quanto à necessidade de produção de outras provas ou requererem o julgamento antecipado do mérito. Após, RETORNEM os autos conclusos. CUMPRA-SE. SERVE a presente decisão como mandado. Cedral/MA, 27 de junho de 2022. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 02/09/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Todas as movimentações(66)