Acordo de Não Persecução Penal 0800764-38.2022.8.10.0127 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0800764-38.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA NEURA DOS SANTOS CARVALHO Requerido: MARCO ANTONIO XAVIER MORAIS Advogado: José Aquino de Morais Netto - OABMA 22544 DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a alteração/evolução de Classe Judicial dos presentes autos para constar “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)”. Tendo em vista a juntada aos autos do Acordo de não Persecução Penal, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800764-38.2022.8.10.0127 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) designo audiência para homologação do acordo para o dia 19 de Julho de 2022, às 15:30hrs, na sala de Audiências deste Fórum, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema de videoconferência. Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato. Habilite-se junto ao sistema PJE, o defensor do investigado que consta no Acordo de Não Persecução Penal, caso não tenha sido feito e em seguida, intime-se da audiência designada. Intime-se o investigado para comparecimento na audiência, através de seu advogado. Fica desde já assentado que a ausência injustificada ao ato designado ensejará a não homologação do Acordo firmado. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDANDO DE INTIMAÇÃO. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA NEURA DOS SANTOS CARVALHO em 07/06/2024 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO XAVIER MORAIS em 13/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)