Cumprimento de sentença 0800850-67.2018.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800850-67.2018.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800850-67.2018.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: EUZAMAR CHAGAS MARTINS Advogado(s) do reclamante: MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB 7619-MA) DEMANDADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado(s) do reclamado: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB 5715-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, JAIRON FERREIRA DE MORAIS, Juiz de Direito funcioando no 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) advogado do demandado intimada(s) do(a) decisão cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Reporto-me ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos moldes deduzidos pela reclamada, para indeferi-lo, por absoluta inadequação à regra do CPC 499, de cuja dicção extrai-se consistir ela em medida excepcional, dependente de requerimento do credor e cabível em casos de impossibilidade da efetivação da tutela específica ou da obtenção de resultado prático equivalente. No caso versado, para além de a reclamante não a haver postulado e discordar de maneira peremptória da pretensão, “por ora, da forma como foi requerida”, percebe-se, do cotejo das alegações por ambas expendidas, que a condicionante impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, na exatidão do comando sentencial transitado em julgado, não restou evidenciada, posto que desprovida de comprovação efetiva, não resistindo, na minha compreensão, à razoabilidade da objeção apresentada. Isso posto, intime-se a reclamada para, em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de oportuna majoração da multa diária arbitrada, dar cumprimento à obrigação de fazer de que aqui se trata. São Luís, data do Sistema. JAIRON FERREIRA DE MORAIS. Juiz de Direito. São Luís, 15 de agosto de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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