Execução de Título Extrajudicial 0013190-48.1998.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013190-48.1998.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013190-48.1998.8.10.0001. EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO - OAB/PE 18686, LEONARDO MENDES CRUZ - OAB/BA 25711 EXECUTADO: A CALDAS SOARES - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Indefiro o pedido de sucessão processual requerido em ID 59342232. Somente é possível a sucessão processual das partes nos casos expressos em lei, contidos nos arts. 109 e 110 e no art. 339, §1º, todos do CPC. Isto é, somente é admitida a sucessão das partes de em caso de morte, alienação do direito ou bem litigioso ou ilegitimidade passiva. Não há incidência de nenhuma dessas hipóteses no caso dos autos. Decerto, a sistemática jurídica dispõe que a pessoa jurídica responde pelas suas obrigações com seu próprio patrimônio, somente excepcionalmente sua personalidade pode ser afastada a fim de se permitir a responsabilização de seus sócios. Nesse sentido, seria possível a responsabilidade dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica, caso respeitados os requisitos disciplinados no art. 50 do Código Civil, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Logo, inadequada o redirecionamento da execução em face dos sócios nos moldes requeridos em petição de ID 59342232, sobretudo, pela ausência de elementos probatórios convincentes de que houve liquidação irregular. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução, sob pena de suspensão do feito, Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de termo

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)