Execução Fiscal 0000479-37.2006.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000479-37.2006.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: R DE C G BONFIM D E S P A C H O 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000479-37.2006.8.10.0128 (14002006) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Vistos, etc., A UNIÃO é representada, em causas fiscais, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, onde consta que sua competência, dentre outras, a de representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário e representar a União nas causas de natureza fiscal: Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional "Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; III - (VETADO) IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; V - representar a União nas causas de natureza fiscal. Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a: I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; II - empréstimos compulsórios; III - apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras; IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; V - benefícios e isenções fiscais; VI - créditos e estímulos fiscais à exportação; VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos; VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal". Vê-se, pois, que os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral Federal (PGF) por equívoco da Secretaria Judicial. Dito isto, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de intimação e cumprimento do despacho de fl. 128, ocasião na qual a parte exequente deverá informar o adimplemento do parcelamento informado nos autos e pleitear o que for de direito. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 06 de abril de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1169/2022 Resp: 150649

11/07/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de R DE C G BONFIM em 24/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de informações pessoalmente.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 14/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(32)

legal