Procedimento Comum Cível 0802411-97.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802411-97.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802411-97.2018.8.10.0001. AUTOR: KEDNO GOMES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDENESIO DE JESUS FERREIRA GARCEZ - OAB/MA 8212 REU: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, EDUARDO S S LEITE - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA 5148-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por KEDNO GOMES RODRIGUES em face de FRANERE COMERCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA e EDUARDO S S LEITE, todos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. A primeira requerida, em sede preliminar de contestação, alegou a sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça. Esclareço que, quando se está diante do exame das condições da ação, observa-se que a jurisprudência e doutrina majoritária afirmam que o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada Teoria da Asserção. Por esta, o juiz, ao apreciar as condições da ação o faz de forma abstrata, baseando-se no que foi dito pelo autor na prefacial, sem analisá-las com profundidade, sob pena de exercer juízo de mérito. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. (...) 4. A legitimidade ativa ad causam é uma das condições da ação. Sua aferição, em conformidade com a teoria da asserção, a qual tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012). 5. In casu, a análise da demanda instaurada revela que o recorrido possui legitimidade para pleitear o direito em litígio, pois afirmou que sofrera prejuízos decorrentes da inundação do Rio Ganhamoroba e que os danos devem ser imputados à falha do serviço da Administração municipal. Portanto, independentemente das provas produzidas nos autos, não se pode negar a legitimidade ativa ad causam. 6. O outro debate provocado pelo recorrente diz respeito à necessidade de o autor demonstrar a propriedade do imóvel atingido. Essa discussão é irrelevante para a definição da responsabilidade da Administração no caso concreto, pois o direito à reparação dos danos materiais reconhecidos pelo Tribunal a quo se restringe aos móveis que guarnecem a residência, e, nesse sentido, é suficiente a comprovação da posse (fls. 235-236). 7. Acrescente-se que, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, a prova de que o recorrido residia no imóvel alcançado pela inundação não pode ser revisitada pelo STJ, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1354983/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min.Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. 2. Acrescente-se que a verificação da efetiva responsabilidade da recorrente pelo dano demandaria a análise do Termo de Reconhecimento Recíprocos de Direitos e Obrigações, firmado entre a Companhia, o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, o que encontraria óbice no Enunciado Sumular n. 5 desta Corte. 3. No que tange à aludida ofensa aos artigos 2º, §2º, 3º da Lei n. 8.078/1990, 186 e 927 do Código Civil, que dizem respeito à existência da relação de consumo e à presença do dano, é inviável analisar a tese defendida no recurso especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o Enunciado Sumular n. 7/STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) (grifos nossos). Na presente demanda, em caráter provisório, foi admitido como verdadeiro o que fora alegado pelo autor em sua peça vestibular. Esclareço, ainda, que nas relações de consumo existem uma cadeia de fornecedores que respondem solidariamente pelas falhas na prestação de serviços, sendo possível demandar contra quaisquer destes, consoante estabelece o art. 18 do CDC Por essa razão, DEIXO de acolher a preliminar ventilada. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, esclareço que, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, a justiça gratuita não se limita às pessoas pobres na forma da lei, também inclui pessoas jurídicas, bem como aquelas que ainda que não sejam necessariamente pobres, mas que o pagamento das custas poderia comprometer a renda familiar, como no caso dos autos. Assim, entendo pela manutenção do benefício, uma vez que o indeferimento do referido benefício é capaz de comprometer a renda familiar do autor e impedir o acesso deste à justiça. Ademais, importante mencionar que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade (art. 99, §3 do CPC), e a requerida não apresentou nenhuma prova capaz de derrubar tal presunção. Assim, deixo de acolher a preliminar suscitada. Os pontos controvertidos dos fatos cingem-se em saber se o autor faz jus à restituição do valor pago a título de corretagem em aquisição de imóvel e, se as requeridas praticaram conduta ilícita capaz de gerar os danos mencionados na inicial. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, as partes deixaram de pugnar por outras provas em juízo. Assim, não havendo outras questões pendentes de apreciação, DETERMINO a imediata conclusão dos autos para julgamento. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(54)