Monitória 0830993-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0830993-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 13:00

Cancelada a Distribuição

21/11/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 07/11/2022

21/11/2022, 12:59

Decorrido prazo de CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO em 04/11/2022 23:59.

16/11/2022, 22:42

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITAO PINTO 66614864300 em 04/11/2022 23:59.

10/11/2022, 20:53

Publicado Intimação em 11/10/2022.

13/10/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

13/10/2022, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 10:40

Indeferida a petição inicial

27/09/2022, 11:48

Conclusos para despacho

13/09/2022, 10:02

Juntada de petição

29/08/2022, 11:43

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830993-68.2022.8.10.0001. AUTOR: MARCELO GIMENEZ HIDROJATO MAQUINAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO - OAB/SP188911 REU: FRANCISCO LEITAO PINTO 66614864300 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar o Autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, o Autor arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 10:07

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 11:48

Despacho

•16/08/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830993-68.2022.8.10.0001. AUTOR: MARCELO GIMENEZ HIDROJATO MAQUINAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO - OAB/SP188911 REU: FRANCISCO LEITAO PINTO 66614864300 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar o Autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, o Autor arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 07/11/2022

Decorrido prazo de CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITAO PINTO 66614864300 em 04/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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