Interdição/Curatela 0802210-50.2020.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0802210-50.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 17:25

Transitado em Julgado em 15/12/2022

15/12/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 09:05

Conclusos para despacho

02/09/2022, 08:45

Juntada de petição

24/08/2022, 10:51

Juntada de petição

22/08/2022, 15:50

Decorrido prazo de MALBA TAHAN LIMA DOS SANTOS em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de NAIR MELO MEDEIROS DE CARVALHO em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 14:28

Juntada de petição

20/07/2022, 17:16

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802210-50.2020.8.10.0029. REQUERENTE: ROSEANE DE ASSIS REQUERIDO: FRANCISCA ANTONIA DE ASSIS SENTENÇA Intimação - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA AÇÃO: CURATELA (12234) Vistos. Trata-se de Ação de Interdição promovida neste juízo por ROSEANE DE ASSIS, brasileira, solteira, lavradora, inscrita no CPF sob n° 605.391.963-20 e RG n° 039007872010-3 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Palmeirinha, São João do Sóter-MA, requerendo a interdição de FRANCISCA ANTONIA DE ASSIS, brasileira, solteira, portadora do RG n° 067291662018-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob n° 020.589.343-00, residente e domiciliada na Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Palmeirinha, São João do Sóter-MA, aduzindo, em síntese, que o interditando é portador de transtorno mental, CID10 F71.1 e G40.3(ID 27075643– Laudo Médico), estando impossibilitado de reger sua própria vida. Por fim requer a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos (ID 30082521 - Petição Inicial- 13 anexos). Decisão judicial deferindo a antecipação de tutela do interditando à requerente (ID 30224248 - Decisão) Despacho de designação de audiência de entrevista (ID 47212347 - Decisão) Realizada audiência de entrevista, mediante gravação de mídia audiovisual, com presença das partes e representante do Ministério Público. Aberto o prazo para impugnação do pedido. (ID 48682614- Ata de Audiência). Certidão de transcurso de prazo (ID 52104729 - Certidão). Nomeada a Defensoria Pública Estadual-DPE para o exercício da curadoria especial do interditando, apresentou Contestação requerendo a realização de perícia médica (ID 53883056- Contestação (Curadoria especial). Despacho determinando perícia médica (ID 55803950- Despacho). Ofício de nomeação de Perito Judicial (ID 57370150 - Ofício). Juntada de Laudo Pericial (ID 60178970 - Laudo Pericial – 2 anexos). Ato ordinatório de vista ao Ministério Público Estadual (ID 68315580- Ato Ordinatório). O Ministério Público Estadual-MPE manifestou-se pela procedência do pedido (ID 68751918- Parecer de Mérito). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame realizado por este Juízo através de audiência de entrevista, que o curatelando é portador de transtorno mental permanente, não passível de cura, apresentando quadro que torna o mencionado cidadão relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de FRANCISCA ANTONIA DE ASSIS, brasileira, solteira, portadora do RG n° 067291662018-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob n° 020.589.343-00, residente e domiciliada na Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Palmeirinha, São João do Sóter-MA, declarando-a relativamente incapaz (CID 10 F71.1 e G40.3) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio sua curadora definitiva ROSEANE DE ASSIS, brasileira, solteira, lavradora, inscrita no CPF sob n° 605.391.963-20 e RG n° 039007872010-3 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Palmeirinha, São João do Sóter-MA, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC. À vista da Portaria-Conjunta n° 142020 do TJ/MA, em seu art. 6°, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015. A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do Curatelado. Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS Caxias/MA, data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Dig. por: 33502196320 Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, lote 02, s/n, Cidade Judiciária Caxias/MA CEP: 65608-005 Fone/Fax: (0**99) 3422-6777, 3422-6778 E-mail: [email protected]

Juntada de Certidão

27/06/2022, 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 17:30

Documentos

Despacho

•02/09/2022, 09:05

Sentença

•27/06/2022, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802210-50.2020.8.10.0029. REQUERENTE: ROSEANE DE ASSIS REQUERIDO: FRANCISCA ANTONIA DE ASSIS SENTENÇA Intimação - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA AÇÃO: CURATELA (12234) Vistos. Trata-se de Ação de Interdição promovida neste juízo por ROSEANE DE ASSIS, brasileira, solteira, lavradora, inscrita no CPF sob n° 605.391.963-20 e RG n° 039007872010-3 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Palmeirinha, São João do Sóter-MA, requerendo a interdição de FRANCISCA ANTONIA DE ASSIS, brasileira, solteira, portadora do RG n° 067291662018-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob n° 020.589.343-00, residente e domiciliada na Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Palmeirinha, São João do Sóter-MA, aduzindo, em síntese, que o interditando é portador de transtorno mental, CID10 F71.1 e G40.3(ID 27075643– Laudo Médico), estando impossibilitado de reger sua própria vida. Por fim requer a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos (ID 30082521 - Petição Inicial- 13 anexos). Decisão judicial deferindo a antecipação de tutela do interditando à requerente (ID 30224248 - Decisão) Despacho de designação de audiência de entrevista (ID 47212347 - Decisão) Realizada audiência de entrevista, mediante gravação de mídia audiovisual, com presença das partes e representante do Ministério Público. Aberto o prazo para impugnação do pedido. (ID 48682614- Ata de Audiência). Certidão de transcurso de prazo (ID 52104729 - Certidão). Nomeada a Defensoria Pública Estadual-DPE para o exercício da curadoria especial do interditando, apresentou Contestação requerendo a realização de perícia médica (ID 53883056- Contestação (Curadoria especial). Despacho determinando perícia médica (ID 55803950- Despacho). Ofício de nomeação de Perito Judicial (ID 57370150 - Ofício). Juntada de Laudo Pericial (ID 60178970 - Laudo Pericial – 2 anexos). Ato ordinatório de vista ao Ministério Público Estadual (ID 68315580- Ato Ordinatório). O Ministério Público Estadual-MPE manifestou-se pela procedência do pedido (ID 68751918- Parecer de Mérito). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame realizado por este Juízo através de audiência de entrevista, que o curatelando é portador de transtorno mental permanente, não passível de cura, apresentando quadro que torna o mencionado cidadão relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de FRANCISCA ANTONIA DE ASSIS, brasileira, solteira, portadora do RG n° 067291662018-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob n° 020.589.343-00, residente e domiciliada na Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Palmeirinha, São João do Sóter-MA, declarando-a relativamente incapaz (CID 10 F71.1 e G40.3) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio sua curadora definitiva ROSEANE DE ASSIS, brasileira, solteira, lavradora, inscrita no CPF sob n° 605.391.963-20 e RG n° 039007872010-3 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Palmeirinha, São João do Sóter-MA, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC. À vista da Portaria-Conjunta n° 142020 do TJ/MA, em seu art. 6°, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015. A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do Curatelado. Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS Caxias/MA, data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Dig. por: 33502196320 Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, lote 02, s/n, Cidade Judiciária Caxias/MA CEP: 65608-005 Fone/Fax: (0**99) 3422-6777, 3422-6778 E-mail: [email protected]

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MALBA TAHAN LIMA DOS SANTOS em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NAIR MELO MEDEIROS DE CARVALHO em 20/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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