Cumprimento de sentença 0804087-94.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804087-94.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 D E C I S Ã O 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0804087-94.2017.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à execução (ID 43001592 ) apresentada pela BRDU SPE ZURIQUE LTDA em face de LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, sob alegação de excesso de execução. Em síntese, alega a parte impugnante, em síntese, que seria de R$ 3.733,83 (Três mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), situação que impõe um excesso de execução no valor de R$ 882,95 (Oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), por discordar do período de incidência dos juros e correção monetária, expostos na sentença, confirmada em acórdão. A parte exequente, pugnou pelo prosseguimento do feito. Conquanto sucinto, é o que cumpria relatar. DECIDO. 2. Fundamentos A impugnação ao cumprimento de sentença está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 525 do Código de Processo Civil, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, a matéria neste arguida é cabível, pelo que passo a analisar os argumentos apontados. Por outro lado, pretende em verdade discutir o início do prazo para incidência de juros e correção e monetária, já fixada em sentença acobertada pela coisa julgada. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. I ? Extemporânea a pretensão da agravante de alteração dos parâmetros estabelecidos na sentença para o cálculo dos valores devidos, visto que o título judicial há muito está acobertado pela coisa julgada. II ? Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07015087520178070000 0701508-75.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/04/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista disso, os cálculos apresentados pela parte autora/impugnada guardam pertinência com o comando sentencial, pelo que devem ser mantidos. DISPOSITIVO. 1) Desta feita, rejeito a impugnação e julgo procedente o presente cumprimento de sentença, e extingo o processo, com resolução de mérito. 3) Pelo exposto, hei por bem homologar os cálculos apresentados pela exequente(ID 37249463 - Pág. 1), no importe de R$ 4.616,78 (quatro mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos) e condeno o impugnante em multa de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos exequentes (art. 523, §1º do CPC); 4) Custas pelo impugnante. Honorários, em 10% (dez por cento). 5. Intime-se o exequente para apresentar cálculo com a inclusão da multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença. 6. Proceda-se o bloqueio dos valores via SISBAJUD, e ao final expeça-se alvará judicial, e ou transferência bancária, respeitados os poderes outorgados em procuração. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Imperatriz, 22/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins JUIZ DE DIREITO TITULAR

28/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE MORAIS FURTADO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL em 13/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)