Procedimento Comum Cível 0816957-06.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816957-06.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALILA AQUINO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0816957-06.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ALILA AQUINO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL, pelos fatos brevemente expostos a seguir. O Autor relata que contratou empréstimo consignado junto ao Requerido no valor de R$ 23.983,51 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), a ser pago em 81 (oitenta e um) parcelas de R$ 506,14 (quinhentos e seis reais e quatorze centavos), com taxa mensal de juros de 1,45% e de 18,85% ao ano. Alega que no contrato foram aplicados juros de carência não solicitados que oneraram o contrato em 0,3 parcelas, de sorte que a mensalidade de R$ 506,14 deveria ser R$ 505,16. Por isso, requer a declaração de nulidade da cobrança referente aos juros de carência, a repetição do indébito em relação às parcelas vencidas e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação (ID 34425197), o Requerido insurge-se preliminarmente contra o benefício da gratuidade da justiça, e argui a inexistência do interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; nas razões de mérito sustentou a legalidade da cobrança, posto tratar-se de remuneração do capital (valor financiado) à taxa de juros contratada durante o período de tempo decorrido entre a data base de disponibilização do crédito ao financiado e à data do vencimento das parcelas. Sem réplica. Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito (ID 52206325; 53445426). Após, vieram os autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar, passo a decidir. Ab initio, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo à análise das preliminares alegadas pelo Requerido. Inicialmente REJEITO a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, vez que a inicial encontra-se devidamente instituída, nos termos dos artigos 319 e seguintes do NCPC. Cumpre destacar que não deve prosperar a preliminar de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, pois a parte Autora comprovou seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo. Ainda, não merece guarida a preliminar de inépcia da exordial, posto que foram juntados todos os documentos necessários à propositura da presente ação, bem como todos os fatos e argumentos estão descritos de maneira lógica e concatenada, sendo plenamente possível a sua interpretação. Assim, não há que se falar em indeferimento da inicial. Por fim, não possui amparo legal e fático a preliminar de carência da ação pela ausência de interesse de agir, na medida em que a nenhum cidadão pode ser tolhido o direito do amplo acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afronta expressa ao princípio fundamental de acesso à Justiça. Além disso, no caso em testilha, o interesse de agir encontra-se configurado pela necessidade concreta da jurisdição, através de formulação de pedido que se mostra adequado para atingir a finalidade que se almeja alcançar, incidindo-se os princípios do livre acesso ao judiciário e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Pois bem. Superadas as preliminares, passo à analise do mérito. O cerne da presente lide refere-se à (i)legalidade da cobrança de juros de carência em contrato de empréstimo bancário. O Requerente sustenta que o Requerido cobrou de forma abusiva juros de carência onerando o contrato em 1/3 do valor da parcela, como se vê do pleito inicial. Sobre o tema, importa esclarecer que os juros de carência destinam-se a remunerar o capital emprestado durante o período que vai da disponibilização do valor do empréstimo até o início efetivo do pagamento das prestações, sendo devidos nos casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo. Como cediço, em toda a operação a prazo é permitida a cobrança de juros, sendo que no caso presente tal conduta se encontra dentro das regras consumeristas. Logo, não se há falar em cobrança abusiva como pretende o Requerente na sua exordial. Ademais, a cobrança dos juros referentes ao período de carência – com base na mesma taxa do empréstimo consignado – não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição que atua no mercado financeiro possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. Nesse sentido, verifico que o Requerente não comprovou suas alegações, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Acerca do tema, veja-se entendimento reiteradamente adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃ0 DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Apesar de se revestir de contrato de adesão, a operação de empréstimo realizada restou ratificada pela apelante quando aderiu ao empréstimo contratado, ajustado o desconto em folha de pagamento das parcelas e demais taxas. Considerando que a relação contratual foi livremente pactuada, é de se considerar lícita a cobrança de juros de carência, vez que a apelante foi devidamente informada sobre sua existência. II - Apelo improvido. (Ap 0265672017, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) – grifei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA RESPALDADA EM CONTRATO FIRMADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Juros de carência correspondem à remuneração de capital no período de carência concedido pela instituição financeira para o pagamento da primeira parcela, assim como para as subsequentes, quando haja lapso temporal superior a 30 dias, entre a data do contrato e a data do vencimento da parcela. 2. Dessa forma, havendo previsão contratual para a cobrança e tendo a contratante aceitado tais condições mediante aderência ao contrato, a mesma se faz legal e legítima. 3. Evidenciado ainda a ciência prévia do consumidor acerca do total do crédito liberado e respectivos valor unitário e quantidade de parcelas a serem pagas, não havendo que se falar em falha no dever de informação. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança dos encargos contratados pelo não há direito à restituição ou configuração de dano moral indenizável. 6. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0180282017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/06/2017, DJe 03/07/2017) – grifei. Nestes termos, conclui-se que existindo expressa previsão no contrato firmado entre as partes, a cobrança de juros de carência mostra-se legal e legítima, de sorte que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Assim, entendo que o Autor não se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas apresentadas pelo banco requerido, razão pela qual deve ser desacolhida a sua pretensão, na forma do art. 487, I, do NCPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Autor a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa – corrigidos a partir do trânsito em julgado da presente decisão (CPC, art. 85, §16) –, ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança pelo prazo de 5 (cinco), nos termos do art. 98, § 2º e §3º, do Código de Processo Civil, porquanto litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Publicado e registrado no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

28/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO MELO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(63)