Procedimento Comum Cível 0815257-29.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815257-29.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2023, 09:04

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 17:14

Juntada de petição

05/09/2022, 17:31

Juntada de Certidão

22/08/2022, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 12:55

Realizado cálculo de custas

16/08/2022, 10:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

16/08/2022, 10:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/08/2022, 08:46

Juntada de Certidão

16/08/2022, 08:44

Juntada de Certidão

16/08/2022, 08:41

Decorrido prazo de MOISES BARBOSA DE MIRANDA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 22:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 17:36

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815257-29.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Tarifas] REQUERENTE(S): MOISES BARBOSA DE MIRANDA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de MOISES BARBOSA DE MIRANDA BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos, na pessoa de seu advogado Advogado(s) do reclamante: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 12234-MA) Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA), para tomarem conhecimento do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, e requererem o que lhes for pertinente no prazo de 5 dias. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

28/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Moisés Barbosa de Miranda. Advogado: Waires Talmon Costa Júnior (OAB/MA12.234). 2º Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA19142-A). 1º Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA19142-A). 2º Apelado: Moisés Barbosa de Miranda. Advogado: Waires Talmon Costa Júnior (OAB/MA12.234). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCONTO DE TARIFAS. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONDUTA DA BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel. Des. Paulo Velten, DJe 28.08.2018). II. O banco logrou êxito em demonstrar que a parte autora foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc. VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado por meio dos extratos juntados aos autos que houve a utilização dos serviços postos à sua disposição, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. III. Primeiro apelo provido desprovido e segundo apelo provido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815257-29.2018.8.10.0040 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao 1º Apelo e dar provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

28/06/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOISES BARBOSA DE MIRANDA em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

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