Execução de Título Extrajudicial 0800053-14.2020.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800053-14.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ DE RIBAMAR I ADVOGADA: JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892 EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO RIBEIRO - MA24437 DESPACHO A presente ação fora ajuizada em 09/01/2020 para o fim de executar título extrajudicial concernente a taxas condominiais no valor inicial de R$ 5.476,19 (cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos). Certificada a citação do executado (ID 30396718), não houve pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, razão pela qual, em 07/06/2022, procedeu-se ao protocolo de ordem de penhora on line na quantia atualizada de R$ 8.073,38 (oito mil e setenta e três reais e trinta e oito centavos), por intermédio da qual logrou-se êxito no bloqueio de R$ 370,59 (trezentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos). Em 15/06/2022, após o aperfeiçoamento da referida penhora, o executado compareceu aos autos pugnando pelo desbloqueio daquele valor, haja vista haver incidido sobre seu benefício previdenciário (ID 69298556). Após, o condomínio exequente pugnou pela liberação do valor de R$ 370,59 (trezentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) em seu favor e pela penhora de bem imóvel para satisfação da dívida executada nestes autos (ID 71394006). Quanto ao pedido de desbloqueio fundado no fato de a penhora da quantia de R$ 370,59 (trezentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) haver incidido em conta corrente por intermédio da qual o executado recebe benefício previdenciário, entendo que aquele pleito não merece ser acolhido. Conforme documentos juntados ao ID 69299741, a quantia mensalmente percebida pelo executado na conta corrente sobre a qual incidiu a penhora é de R$ 1.903,90 (um mil, novecentos e três reais e noventa centavos). Nesse sentido, importa destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além daquelas de caráter alimentício, desde que seja preservado valor suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Segundo o STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO, POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.911.149/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) De tal modo, considerando que o valor bloqueado é inferior a 30% (trinta por cento) dos proventos mensais percebidos pelo executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800053-14.2020.8.10.0059 indefiro o pedido de desbloqueio formulado ao ID 69298556. Com relação aos pedidos de liberação de valores e penhora de imóvel formulados ao ID 71394006, deixo para apreciar tais pleitos após a realização da audiência prevista no art. 523, § 1º, da Lei nº 9.099/95, pelo que designo audiência de conciliação para a primeira data desimpedida. Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-se o executado que poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO RIBEIRO em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(25)