Procedimento Comum Cível 0802131-82.2018.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802131-82.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 08:07

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:57

Recebidos os autos

24/08/2022, 10:07

Juntada de despacho

24/08/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Itapecuru Mirim. Advogado: Kássio Fernando Bastos dos Santos e outros. Apelado: Maria Benedita Pereira de Abreu. Advogado: Gleydson Gadelha Melo (OAB/MA 5280). Proc.de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSÍVEIS VALORES DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE NÃO OBEDECEU OS PRAZOS DO ART. 1.003, §5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. I. “O recurso é considerado manifestamente intempestivo, quando interposto fora do prazo” (AgInt nos EDcl no REsp 1706303/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). II. É que a sentença fora registrada no Pje em 31/05/2021, com a expedição de intimação eletrônica (7268794) no mesmo dia, cujo registro pelo sistema se deu em 10/06/2021, com termo final do prazo para apresentação de Apelação, portanto, em 22/07/2021. Contudo, não obstante a certidão de id. 12984729 atestar a tempestividade do Apelo, este fora apresentado somente em 23/07/2021, tornando o recurso intempestivo. III. Apelo não conhecido de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0802131-82.2018.8.10.0048 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em não conhecer o Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

28/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/10/2021, 18:20

Juntada de contrarrazões

24/09/2021, 20:08

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

21/09/2021, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 10:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/08/2021, 16:46

Conclusos para decisão

17/08/2021, 09:50

Juntada de Certidão

17/08/2021, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 22/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:10

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 08:07

Acórdão (expediente)

•27/06/2022, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Itapecuru Mirim. Advogado: Kássio Fernando Bastos dos Santos e outros. Apelado: Maria Benedita Pereira de Abreu. Advogado: Gleydson Gadelha Melo (OAB/MA 5280). Proc.de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSÍVEIS VALORES DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE NÃO OBEDECEU OS PRAZOS DO ART. 1.003, §5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. I. “O recurso é considerado manifestamente intempestivo, quando interposto fora do prazo” (AgInt nos EDcl no REsp 1706303/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). II. É que a sentença fora registrada no Pje em 31/05/2021, com a expedição de intimação eletrônica (7268794) no mesmo dia, cujo registro pelo sistema se deu em 10/06/2021, com termo final do prazo para apresentação de Apelação, portanto, em 22/07/2021. Contudo, não obstante a certidão de id. 12984729 atestar a tempestividade do Apelo, este fora apresentado somente em 23/07/2021, tornando o recurso intempestivo. III. Apelo não conhecido de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0802131-82.2018.8.10.0048 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em não conhecer o Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator