Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800613-32.2018.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800613-32.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Município de Lago Verde. Advogados: Fabiana Borgneth Silva Antunes (OAB/MA 10.611) e outros. Agravada: Ancelma Rodrigues Costa. Advogada: Aline Freitas Piauilino (OAB/MA 15.275). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. I. A questão controvertida diz respeito ao direito dos servidores do Município de Lago Verde na recomposição salarial decorrente da conversão do antigo padrão monetário em URV (Unidade Real de Valor). II. “Os servidores do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a URV, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.” (TJMA, ApCiv nº 0800611-62.2018.8.10.0024, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 29.07.2020). III. Agravo Interno DESPROVIDO. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800613-32.2018.8.10.0024 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

28/06/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Todas as movimentações(95)

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