Procedimento Comum Cível 0803684-70.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803684-70.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: NATURA COSMETICOS S/A D E C I S Ã O Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0803684-70.2022.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): RAIMUNDA DA PAIXAO SOARES Advogado(s) do reclamante: ALOISIO LIMA VERDE BARBOSA (OAB 9192-PI) Requerido (S): Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAIMUNDA DA PAIXÃO SOARES, já qualificada na inicial, em face da NATURA COSMÉTICOS S/A E CDL/CAMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS. Alega que teve seu nome negativado no SPC/SERASA pelo demandado referente ao débito no valor de R$ 792,52 (setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), do contrato n° 5600736335005, com data de inclusão no dia 29.04.2021. Relata que mesmo após o pagamento do débito e de diversas tentativas infrutíferas de conciliação o autor decidiu procurar este juízo para resolução dessa lide. Requer, à título de tutela de urgência, que o requerido proceda à imediata exclusão do nome da parte autora do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA, sob pena de multa diária. A Petição Inicial traz os documentos. É o relatório. Decido. O novo Código de Processo, em vigor desde 18 de março de 2016, estabelece como tutelas de urgência tanto a satisfativa (tutela antecipada), como a cautelar. Todas elas, contudo, consideradas tutelas provisórias. A tutela antecipada é providência que se destina a assegurar a eficácia prática de decisão judicial posterior, sendo necessário para sua concessão a presença da plausibilidade do direito invocado pela parte, e o periculum in mora, fundado temor de dano a direito de uma das partes. O novo Diploma processual estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, tal como ocorria quando apreciava tal postulação com base no CPC de 1973. Os requisitos para apreciação e concessão da medida permanecem os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Senão vejamos: Art. 300 (CPC/2015). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se portanto, de um instrumento processual que consiste na possibilidade de se antecipar ao autor da ação de conhecimento, total ou parcialmente, os efeitos da sentença que venha a ser proferida ao final da demanda. O que se tem, portanto, é a satisfação provisória da pretensão da autora, uma vez que o magistrado poderá conceder, em caráter antecipatório e provisório, o que está sendo requerido ao final da demanda. Em outros termos, a concessão da tutela antecipada permite que o autor obtenha a resposta a uma pretensão que somente receberia no futuro. Esse benefício é atribuído em caráter provisório e em cognição superficial, uma vez que o julgamento definitivo e exauriente se fará no momento processual oportuno. No caso vertente, vê-se que a probabilidade do direito, apta a sustentar as alegações da parte autora (plausibilidade do direito), é constatada pelos documentos juntados aos autos (id 69346503 ). Ademais, entendo presentes os requisitos exigidos para concessão da tutela antecipatória ora pleiteada, posto que resta caracterizado o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a pendência verificada no SPC/SERASA vem causando-lhe ainda inúmeros transtornos, como impossibilidade de realizar compras e financiamentos. Destaque-se ainda a inexistência de periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo advém da concessão da medida para a parte demandada, mesmo que, ao final, seja julgado improcedente a demanda, posto que não se inibirá a posterior adoção das medidas competentes para cobrança do débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: TJTO-001039. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. Estando o débito em discussão judicial é de se autorizar a exclusão do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA. Recurso provido. Mantida a decisão liminar de fls. 36. (Agravo de Instrumento nº 9514/2009, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO, Rel. Carlos Souza. j. 16.10.2009, unânime, DJe 29.10.2009) Diante de tais reflexões, considero presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada, na forma do artigo 300 do CPC/2015. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado para determinar que os demandados providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, a imediata proceda à exclusão do nome da parte autora dos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA), referente ao débito no valor de R$ 792,52 (setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), com contrato n° 5600736335005, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento do artigo 297 do CPC/2015. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no art. 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM, face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se a parte Requerida para contestar no prazo legal (15 dias), advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Terá o autor, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Intimem-se. Cite-se. CODÓ-MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 18/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de ALOISIO LIMA VERDE BARBOSA em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO LIMA VERDE BARBOSA em 15/02/2023 23:59.

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