Cumprimento de sentença 0801235-09.2017.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801235-09.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Advogados: Dr. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11812-A) APELADO: MANOEL COSTA DO NASCIMENTO Advogado: Dr. TÚLIO JOSE SILVA LIMA (OAB MA12031-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. III - O valor fixado a título de danos morais está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não merece ser reduzido. IV - No tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico a sentença para, no que tange à repetição do indébito, incidir juros de mora de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 a 23 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801235-09.2017.8.10.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801235-09.2017.8.10.0037, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 16 a 23 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)