Procedimento Comum Cível 0866192-64.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0866192-64.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866192-64.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE FATIMA INGLEZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A SENTENÇA MARIA DO SOCORRO DE FATIMA INGLEZ ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Antecipação de Tutela em desfavor de BANCO BONSUCESSO S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a autora é pensionista aposentada e no ano de 2009 firmou o Banco Réu com o objetivo de contrair empréstimo, pois tinha a informação de que essa modalidade de empréstimo era feita com juros menores que o “normal”. Relata que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado. Contudo, informa que chegou em sua residência um cartão de crédito do réu em seu nome, não solicitado. Assim, afirma que foi venda casada. Assevera que a autora continua pagando o empréstimo consignado mensalmente, com valores alternados, totalizando o valor de R$ 15.723,60. Pugna, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja suspenso qualquer desconto em nome do Banco Bonsucesso em seu benefício, bem como que a requerida seja proibida de incluir nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a condenação do pleito autoral, inclusive com a confirmação do pedido liminar, assim como, a condenação do Requerido ao pagamento de repetição de indébito do valor correspondente ao dobro pago pelos descontos no seu contracheque acima do valor devido para pagamento do empréstimo consignado, alternativamente restituição simples, além da condenação do Réu ao pagamento de a indenização por dano moral. Bem como a declaração de inexistência de débitos ou vínculos contratuais com o demandado. Suspensão do processo, ID 8315718. Não concedida da tutela pleiteada - ID 42969237 - deferindo assistência gratuita e deixou de apreciar inversão do ônus da prova. Contestação à ID 58982584. Em sede de preliminar impugnou a gratuidade de justiça, o valor da causa e prescrição. No mérito, afirma que, a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado. Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na petição inicial. Réplica à ID 60985663 refutando as preliminares e teses suscitadas em contestação. Intimadas as partes, apenas autora manifestou-se pugnando o julgamento antecipado do mérito, ID63438511. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 2ª, 3ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, ficando autorizado o prosseguimento dos processos relacionados a estas teses, razão pela qual passo a proferir sentença de mérito nos presentes autos. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes não requereram outras provas. Ademais, intimadas as partes para dizerem se concordavam com o julgamento antecipado do mérito, apenas a autora manifestou-se expressamente. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do, CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita, a autora pleiteou o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de pobreza, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais. Dessa forma, com fulcro no artigo 98 e seguintes, do CPC, mantenho o benefício da justiça gratuita a autora. Quanto ao valor da causa, entendo que o que é compatível aos pedidos do autor de repetição de indébito e danos morais pretendidos. Portanto, rejeito essa preliminar. Em relação a preliminar de prescrição, não assiste razão a parte requerida, vez que se trata de relação de contínuos descontos, pelo que vislumbro ter sido o último desconto em setembro/2016 e a ação ajuizada em Dezembro de 2016. Assim, não há que se falar em prescrição vez que em obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela. Analisando-se os fatos, verifica-se que a Autora realizou negócio jurídico junto à instituição financeira Requerida, afirmando que acreditava ter sido a operação realizada na modalidade consignação em folha de pagamento, no entanto, posteriormente, constatou que, na verdade, pelo contrato avençado, foi feito um saque de cartão de crédito no valor do empréstimo, sendo o prazo da dívida indeterminado. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se do cartão de crédito consignado. Ocorre que, apreciando os documentos acostados, verifico que o contrato em comento atendeu aos pressupostos e requisitos necessários a sua validade, eis que firmado por agente capaz, com objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. Referido instrumento contratual, acostado pelo Réu (ID 58982587), está devidamente assinado pela Autora. Válida a transcrição da cláusula: 5. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NA MINHA REMUNERAÇÃO/SALÁRIO: Através da presente, autorizo a minha fonte pagadora/empregador, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em minha remuneração/salário, em favor do Banco Bonsucesso S/A, Instituição Financeira Consignatária, para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do meu cartão de crédito Bonsucesso – Visa[...]. Destaco que embora o mesmo instrumento contenha cláusulas relativas tanto ao empréstimo consignado quanto ao cartão de crédito, há de se frisar que as respectivas características estão dispostas em itens/campos separados, além do que está expresso qual a modalidade o consumidor aderiu, visto que logo acima na primeira folha foi marcado com o X na operação que estaria sendo contratada, qual seja, o “Cartão Bonsucesso Visa”. A alegação do Autor de que alguns campos do contrato necessários ao esclarecimento do negócio estão em branco não merece guarida, pois as informações contidas são suficientes. Na operação em discussão não existe previsão de pagamento de prestações mensais fixas em número determinado, como no tradicional empréstimo pessoal consignado. Ademais, resta incontroverso que a parte Autora teve acesso ao valor de R$ 1.629,90 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa centavos), tomado em empréstimo ao Réu, conforme conta empréstimo celebrado, ID58982587. Ressalve-se que, o arcabouço fático-probatório dos autos indica que a não houve utilização do cartão de crédito, pois a ré não demonstra nenhuma fatura em nome da autora. Assim a quitação da autora já pode ser considerada como efetivada, uma vez que entendo que os valores já descontados foram mais que suficientes para abater o empréstimo contratado. No entanto, verificando que a autora também não informou os números de parcelas que entendia devidas, e considerando que em tais negócios jurídicos devem ser considerados juros e outros encargos não entendo como cabível repetição de indébito dos valores descontados, por não ter restado demonstrado pela requerente o montante supostamente descontado a maior. No que diz respeito aos danos morais, é inegável que a Suplicante, ao ser conduzida ao erro pelos prepostos do Réu, efetuando contratação em moldes que não desejava, passou por constrangimentos de monta, pois é evidente que a realização de descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa, por tempo indeterminado, gera, à vítima desse fato, inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. O dano moral, no caso, inclusive, é in re ipsa, dispensando a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato. De outro ângulo, a indenizabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. QUEDA EM ELEVADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 104.592/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões postas na inicial, para declarar quitado o empréstimo realizado pelo autor junto ao banco Réu (contrato nº 33356353), e determinar a cessação dos descontos, a ele relativos, na folha de pagamento da Requerente. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. Tendo em vista sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, o Réu a arcar com custas processuais e honorários do advocatícios, estes fixados no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação acima imposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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