Cumprimento de sentença 0800193-60.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800193-60.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE MARIA SILVA FILHO End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) End.: Adv.: DECISÃO Acolho a arguição de nulidade da audiência realizada no id 58147572, tendo em vista a exiguidade do prazo entre a citação do ente público e a realização da audiência e a inobservância do prazo do art. 7º da lei 12153/2009. Intimação - PROCESSO nº 0800193-60.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/09/2022 às 09:00 hs, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum. Intime-se o requerido, pelo PJE, para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, restando infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Intime-se a parte requerente, para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. Ambas as partes deverão comparecer com as provas que pretendam realizar, trazendo em juízo até o máximo de 03 (três) testemunhas (art. 34, da Lei nº 9099/95), ou depositando o respectivo rol em até 05 (cinco) dias antes da prefalada audiência. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022021555245900000026843611 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 20022021555251600000026843612 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 20022021555256400000026843613 EXORDIAL- JOSE MARIA SILVA FILHO - NEGATIVAÇÃO Documento Diverso 20022021555260500000026843614 NEGATIVAÇÃO Documento Diverso 20022021555264600000026843615 PROCURAÇÃO lf Documento Diverso 20022021555269100000026843616 RG E CPF (1) Documento Diverso 20022021555274000000026843617 Petição requer continuidade do feito com pedido de apreciação da liminar Petição 20082121430287300000032559008 Decisão Decisão 20082616514242700000032716735 Petição requerendo a juntada de initmação do Estado Petição 20091622032782700000033450053 Petição intimação da requerida para cumprimento da antecipação de tutela Petição 20092713483542700000033831491 Intimação Intimação 20082616514242700000032716735 Petição Petição 20122117211905800000037017239 Docs - José Maria Silva - AC om 0800193-60.8.10.0055 Documento Diverso 20122117211923700000037017240 Despacho Despacho 21100618393182300000049922554 Intimação Intimação 21100618393182300000049922554 SUBSTABELECIMENTO Petição 21121314551140500000054394076 Petição Petição 21121416004022500000054491777 Ata da Audiência Ata da Audiência 21121617251093800000054461316 Sentença Sentença 22062720383991100000061688195 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

29/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Sentença (expediente) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)