Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847931-51.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847931-51.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: HELDER LARRY MARTINS NOGUEIRA, HELEUSA MARIA COSTA, JADIEL LEITE DE CASTRO, JOANA DARC DE SOUSA MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0847931-51.2016.8.10.0001 Vistos, Estado do Maranhão ofereceu Impugnação, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que lhe move HELDER LARRY MARTINS e outros (2). O impugnante alega inexigibilidade do título judicial ou a sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação, reconhecendo a inexigibilidade do título ou excesso na execução. Despacho determinou o encaminhamento dos autos a contadoria judicial para apurar o valor do débito cujo qual o autor faz jus, para posterior análise da questão. Em seguida, a contadoria apresentou parecer contábil e as partes dele foram intimadas. É o que cabia relatar. Decido. MÉRITO Na espécie, indo ao cerne da questão e sem mais delongas, no que se refere ao argumento do impugnante acerca da inexigibilidade do título judicial e sua limitação temporal de incidência do título executivo judicial, entendo que estas são matérias deveriam ser apreciadas durante a fase de conhecimento, posto que na segunda hipótese, a sentença já fixou o marco temporal e este juízo não tem como alterá-lo em sede de impugnação. Já com relação a primeira, não há como recepcionar a tese de inexigibilidade do título pelo fato de que muito embora o Supremo Tribunal Federal em reiterados placitamentos tenha estabelecido que não há direito adquirido a regime remuneratório, o comando sentencial reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº7.072/98 e atribuiu efeitos a Lei nº 6.110/94, então regente da matéria, visando não gerar um vazio jurídico, o que sem sombra de dúvidas, acarretaria uma desestrutura na carreira dos servidores do magistério. Não se trata, portanto, de direito adquirido a regime remuneratório, mas sim, de reconhecimento de inconstitucionalidade e da adoção de critérios anteriormente estabelecidos em lei formal, que por terem sido revogados por lei posteriormente tida por inconstitucional, já não mais vigiam. A meu sentir, pretende o impugnante, reabrir a discussão de tema já transitado em julgado, o que não cabe na estreita via da impugnação. Quanto ao encaminhamento dos autos à contadoria judicial, entendo que se fez necessário mediante o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão ao julgar o Incidente de assunção de competência nº 18.193/2018. Dessa forma, com o encaminhamento, tem-se o parecer contábil da contadoria judicial o qual concluiu que, de acordo com o lapso temporal estabelecido pelo Incidente de assunção de competência nº 18.193/2018 não há valores a ser cobrados pelos exequentes HELEUSA MARIA COSTA E LUIZ CARLOS GOMES ARAÚJO. Neste sentido a base de cálculo é nula (zero), não havendo o que atualizar ou se somar juros. Dessa forma, em não havendo valores a serem executados, deve a presente execução ser julgada extinta em relação aos exequentes HELEUSA MARIA COSTA E LUIZ CARLOS GOMES ARAÚJO. Quanto aos demais exequentes, a contadoria judicial apurou valor exequendo menor ao pretenso pelas partes, tudo em conformidade com o Incidente de assunção de competência nº: 18.193/2018, o que caracteriza excesso na execução. Dito isso, devidamente fundamentada passo ao dispositivo. Quanto ao pedido dos exequentes HELEUSA MARIA COSTA E LUIZ CARLOS GOMES ARAÚJO JULGO extinto o presente pedido de cumprimento de sentença por ausência de valor exequendo, na forma do art. 924,I, do CPC. Quanto aos demais exequentes, acolho em parte a presente impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso na execução com fulcro no art. 535, IV, do CPC, e assim reconhecer como devida a execução no valor apurado pela contadoria judicial. Desta forma homologo os referidos cálculos para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86 do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA[1]. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Em seguida, com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos administrativamente até o pagamento do crédito. Com o pagamento, voltem os autos conclusos para Sentença de extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 25/02/2026

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de HELDER LARRY MARTINS NOGUEIRA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(76)