Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806228-18.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806228-18.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Danilo Macedo Magalhães Recorrido: Evandro Silva Jardim Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806228-18.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, condenando o Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública (ID 18151148). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência ao enunciado no art. 64 §1º da Lei nº 13.105/2015, pois a saúde pública encontra-se decadente, ante a ausência de recursos para sua efetivação, não sendo razoável a sua condenação em honorários advocatícios. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 18381725). Contrarrazões apresentadas no ID 19042459. É, em síntese, o relatório. Decido. O Recurso Especial carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, pelo que não houve o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1966023 / PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 8 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Apelado: EVANDRO SILVA JARDIM Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806228-18.2019.8.10.0040 Trata-se de apelação interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença (Id 17542859) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (Ana Lucrécia Bezerra Sodré Reis) que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Evandro Silva Jardim, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual pela perda de objeto (art. 485, inc. VI e XI, do CPC), em razão do óbito da parte autora. Além disso, condenou o apelante “(…) ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do defensor da parte requerente, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do previsto no art. 85, §§ 2º, 8º e 19, do CPC; deixando, por outro lado, de impor a condenação em face do Estado do Maranhão, a teor do previsto na Súmula nº. 421 do STJ (…)”. Irresignado, o Município de Imperatriz interpôs a presente apelação (Id 17542869) alegando, em síntese, não ser razoável a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pelo que pugna pela reforma da sentença para sua exclusão. Contrarrazões em Id 17542879. Parecer da Procuradoria de Justiça em Id 18098522). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Entendo que o caso é de improvimento do recurso. Com efeito, verifico que a sentença não carece de reforma, visto que o apelante pleiteia a exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais determinada em sentença que julgou o feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. “(…) nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (…)” (AREsp 0002991-63.2014.4.03.6102 SP 2019/0157737-9, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019) Assim, ainda que configurada a perda superveniente do objeto, a condenação do apelante em honorários sucumbenciais é pertinente em respeito ao princípio da causalidade e à jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, senão vajamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. MULTA DO ART. 8º DA LEI N. 3.254/16. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N. 753/2016. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. A Medida Provisória nº 753/2016 autorizou a inclusão da multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, de modo que restou atendida a pretensão da parte autora por ato superveniente da própria União, motivo pelo qual deverá arcar com os ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. 3. Nesse contexto, o trabalho prestado pelo advogado da parte vencedora revelou-se absolutamente desinfluente para o deslinde da demanda, de modo que sua remuneração não deve ficar atrelada aos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se o arbitramento com base na equidade, critério que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015. Nesse sentido: REsp 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. 4. Agravo interno parcialmente provido tão somente para fixar, por equidade, os valores devidos a título de honorários advocatícios.(STJ - AgInt no REsp: 1836344 SE 2019/0265200-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser aferida a partir do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas daí decorrentes. 2. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00128063520168100040 MA 0309312018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE HÉRNIA DE DISCO NECESSITANDO COM URGÊNCIA SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE HERNIOPLASTIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. I - O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. II - Na espécie, quando da propositura da demanda em 19.11.2015, o apelado detinha legítimo interesse no seu ajuizamento, que foi julgada extinta sem julgamento do mérito, face a perda superveniente de objeto somente em 25.06.2018, devido o cumprimento da liminar em 29.03.2016, no qual o magistrado havia determinado a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00048140320158100058 MA 0138252019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do Município de Imperatriz, mostra-se em consonância ao teor da Súmula nº 421 do STJ, que dispõe: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” Tal verbete também foi aplicado por ocasião do acórdão repetitivo proferido no REsp 1199715/RJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) Este também é o entendimento pacífico adotado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça, consoante julgados que colaciono a seguir: STJ - REsp: 1778121 AM 2018/0286733-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019; STJ - AgInt no REsp: 1731055 SP 2018/0064243-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019; TJMA - AC: 00014754920138100044 MA 0139652019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 24/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Desse modo, em observância ao entendimento Sumulado pelo STJ e pacificado nesta Corte, concluo que a sentença não merece reforma quanto a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais a Defensoria Pública. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda Quarta Câmara Isolada, pelo que CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 14/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

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