Procedimento Comum Cível 0800329-30.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800329-30.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800329-30.2022.8.10.0106. Réu: MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO Advogado: ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE - PI18011 DECISÃO 01. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): MERYLANIA PINHEIRO CASTRO LACERDA Advogado: HAROLDO CAVALCANTE COELHO - PI6788 Trata-se de "ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada" proposta por MERYLANIA PINHEIRO CASTRO LACERDA em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO, ambos já qualificados nos autos. Na exordial, a autora alegou, em síntese, que é servidora efetiva do Município de Lagoa do Mato, aprovada em dois concursos públicos, ambos para o cargo de professora, um com lotação na zona rural e outro, na zona urbana. Segundo a requerente, desde o ano de 2016, exercia uma de suas funções no Centro de Ensino Porto Saber, localizado na zona urbana, em atenção a Portaria nº 017/2016 que havia determinado a sua remoção da zona rural para a urbana. Aduziu que, em março de 2021, foi publicada uma nova Portaria, nº 33/2021, ordenando uma nova remoção, agora para a Unidade Integrada de São Raimundo, localizada na zona rural do Município. Alegou que tal ato administrativo foi motivado por perseguições políticas, após ter declarado apoio ao grupo político opositor da atual gestão municipal. Por essa razão, requereu, liminarmente, o retorno da sua lotação para o colégio anterior, localizado na zona urbana. Intimado para manifestar-se antes da análise do pedido liminar, o réu já apresentou contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Para fins de tutela de urgência, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 300,caput, que a concessão das tutelas provisórias fundadas na urgência passa necessariamente pela aferição da existência de elementos que evidenciem cumulativamente: a probabilidade do direito e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito consubstancia-se na existência de fortes indícios da existência do direito alegado, cuja comprovação deve ocorrer por meio da documentação acostada aos autos. O segundo traduz-se no perigo de que a demora da prestação jurisdicional possa ocasionar danos graves ou de difícil reparação à parte ou ao objetivo final da sua demanda, acaso a medida de urgência não seja concedida de maneira célere, ou seja, os perigos que o retardamento da tutela jurisdicional pode ocasionar ao interessado. Pelo cenário apontado acima, observa-se que o pedido liminar consiste no mesmo pleito de provimento final. A parte autora foi nomeada, após a aprovação em concurso público, em dois cargos de professora. Uma de sua lotações é, de fato, na zona urbana de Lagoa do Mato/MA, ao passo que a outra é na zona rural, conforme verifica-se no termo de posse presente no id 62444403, pág. 04. Ocorre que, por ato discricionário, segundo conveniência e oportunidade do Município, a autora passou a exercer os dois cargos na zona urbana. Nesse cenário, o seu retorno para a lotação de origem também consiste em ato administrativo da mesma natureza, de modo que a interferência do Poder Judiciário nesse tipo de ato da Administração Pública somente ocorre quando houver alguma ilegalidade, o que não restou provado nos autos até o presente momento. O certo é que a intervenção do Poder Judiciário deve ser pautada sem que haja afronta ao princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes, presente no art. 2º da Constituição Federal. E no presente caso, diante do acervo probatório colacionado aos autos, não pode ser verificado que o Poder Executivo agiu fora dos ditames constitucionais e legais. Não foi comprovada, de forma concreta, a perseguição política alegada na exordial, de modo que o objeto dos autos demanda maior dilação probatória. Assim, o certo é que, por ora, deve a autora exercer as suas funções no lugar especificado no ato da nomeação, qual seja, na zona rural (id 62444403, pág. 03/06/12) pelo que, pelos argumentos acima expostos, indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, caso sejam comprovados novos elementos. 02. Dando prosseguimento ao feito, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, e, ainda, considerando que os entes federativos não tem autorização para seus procuradores realizarem tal ato, o que torna o ato inócuo e prejudica a celeridade processual, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º do CPC, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no regramento do Código de Processo Civil. Assim, determino a CITAÇÃO da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer contestação no prazo e na forma da lei, nos termos do art. 335 c/c art. 183, do CPC, sob pena de confissão e revelia ficta prevista no art. 344 do CPC. Contestado o pedido, nos termos do art. 350 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos para saneamento. Assevero que o prazo da União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público contar-se-á em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183 do CPC). Autorizo a Secretaria Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 03. Considerando as fotografias anexadas na petição inicial no ID 6244402 – p. 09/11, referente ao Colégio do Povoado Pinguela (Unidade Integrada São Raimundo), dê-se vista ao Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

29/06/2022, 00:00

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Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de HAROLDO CAVALCANTE COELHO em 02/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HAROLDO CAVALCANTE COELHO em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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