Petição Cível 0802115-05.2020.8.10.0034 - TJMA

Petição Cível 0802115-05.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0802115-05.2020.8.10.0034 DATA/HORA 16 de agosto de 2022 – às 14:30 horas LOCAL Sala das audiências – Fórum Local JUIZ DE DIREITO Dr. Carlos Eduardo De Arruda Mont’Alverne PRESENTES Autora STENIO FRANCISCO LIMA SANTANA DE CASTRO Advogada NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO OAB/MA 16.042 Requerido CLINICA PROANALISE LTDA - ME Representante do requerido ANDREIA SOUSA GOMES MENDES Advogado ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS OAB/MA 13930-A Advogado HERBETH MENDES JUNIOR OAB/MA 9346-A Aberta audiência e iniciados os trabalhos, o MM. Juiz propôs conciliação e não obteve êxito neste sentido. Após, o MM. Juiz informou que os depoimentos serão colhidos pelo sistema de videoconferência, nos termos da portaria Conjunta nº. 18/2020 e Resolução 313/2020 do CNJ. Advertiu-se a(s) parte(s) da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais, as pessoas estranhas ao processo (Artigo 20 da Lei nº 10.406/2002). Pela ordem, o MM. Juiz informou que a decisão de saneamento do feito não foi publicada no seu inteiro teor, conforme ID 70200032, inviabilizando a ciência das partes e apresentação do rol de testemunhas, razão pela qual neste ato processual procederia apenas o depoimento pessoal das partes. Em seguida, o magistrado passou a colher o depoimento pessoal do autor e da representante legal da demanda, conforme mídia. Após, o advogado do réu requereu a apreciação dos pedidos contidos na contestação. Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: “ Com relação ao pedido da ré para que o Autor junte aos autos, a qualificação (nome e endereço) da banca examinadora do concurso e, em ato continuo que a mesma seja oficializada, para que apresente ao processo, toda a documentação apresentada pelo autor, durante as fases do concurso (exames médico, recursos), bem como informe se o autor fora eliminado ou não do certame, e quais os motivos, assim como o pedido de intimação laboratório Labet, para que apresente toda a documentação referente ao exame toxicológico do autor, entendo que se trata de ônus da prova e de fato constitutivo do direito do requerente, razão pela INDEFIRO OS PEDIDOS. No que se refere ao pedido de intimação do Autor para apresentar os Documentos em original, (declarações supostamente emitidas pela requerida e comprovante de pagamento do exame toxicológico), vislumbro não ser pertinente para deslinde da demanda. A questão posta sub judice pode ser resolvida de forma inconteste pelas provas já existentes nos autos. Ademais, ao Julgador incumbe a direção do processo, constituindo sua obrigação e dever indeferir procedimentos processuais que repute irrelevantes ao deslinde da questão, sem que isso importe, necessariamente, em afronta ao amplo direito de defesa garantido às partes. Outrossim, DEsigno audiência em continuação para o dia 14.09.2022, às 11 horas para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.Intimados os presentes. Expedientes necessários ”. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que vai devidamente assinado por todos. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara que digitei. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo de juntada

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(81)

legal