Cumprimento de sentença 0800511-61.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800511-61.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício requisitório de precatório

07/11/2023, 16:30

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 13:24

Juntada de petição

15/06/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:03

Publicado Intimação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 08:23

Juntada de Certidão

07/06/2023, 08:23

Juntada de Certidão

07/06/2023, 08:20

Juntada de Certidão

09/11/2022, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA RODRIGUES em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 18:01

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURICIO PEREIRA RODRIGUES MAURICIO PEREIRA RODRIGUES Rua da Caema n° s/n, Centro, n s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Paço Municipal, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)3652-1271 Visto em Correição. DECISÃO O executado alega haver excesso de execução, tendo em vista que o título executivo foi proferido em violação ao Tema 810, STF, e quanto ao Tema 905, STJ. Indica que os juros de mora devem levar em consideração o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser com base no IPCA-E. Esse o ponto fulcral da impugnação quanto aos consectários. Alega, ademais, incabível a multa processual, posto haver exoneração legal de sua incidência, bem como incabíveis também os honorários. É o relato. Dos consectários legais A coisa julgada alcança as condenações acessórias, sendo vedado, portanto, rediscutir tal matéria em sede de cumprimento de Sentença. Como se sabe, "[a] substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada." (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ora, um dos direitos fundamentais - os quais existem, os de primeira dimensão, como forma de limitar o arbítrio estatal - é a segurança, que tem como uma de suas facetas a segurança jurídica. In casu, caberia à municipalidade ter alegado a necessária observância da posição das Cortes Superiores em sede de recurso, o que não fez, tanto que transitou em julgado o decisum que constitui o título que se pretende executar. A modificação do título, presentemente, só poderá ser realizada por intermédio de ação autônoma que permita sua cisão, caso observados os requisitos legais para tanto, sendo impertinente sua revisão por este juízo. Dos honorários e da multa processual Verifico, de logo, que merece acolhida o argumento do executado quanto à incidência da multa no tocante ao pedido subsidiário (alínea "d", terceiro tópico dos pedidos). Ora, mesmo em caso de descumprimento, pela Fazenda Pública, da determinação judicial, é incabível a incidência da referida multa, expressamente excluída pela Lei. Todavia, o quantum pleiteado como principal, alínea "c" (id 52067056 - Petição), corresponde à observância estrita dos termos da Sentença proferida (valor da condenação, somado aos juros de mora estabelecidos e com a correção pelo índice delineado), incidindo sobre tal valor os honorários da etapa cognitiva do procedimento sincrético, arbitrados, na decisão derradeira, em 10% do valor da condenação, bem como de novos honorários em cumprimento de sentença. O próprio sistema constitucional já prevê mecanismos aptos a corrigir eventual mora do ente federativo em adimplir com suas obrigações. Dispositivo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800511-61.2019.8.10.0028 Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de que seja excluída do pedido subsidiário a incidência da multa processual e dos 10% de honorários na fase de cumprimento de sentença (alínea "d", tópico terceiro dos pedidos, id 52067056 - Petição). Sem honorários ou novas custas. Considerações complementares Após a preclusão da discussão acerca do valor devido, expeça-se, com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento mediante precatório, com todas as peças necessárias, do valor do débito disposto no item "c" do terceiro tópico do cumprimento de Sentença. Após, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 13 de janeiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 09:33

Documentos

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 08:23

Decisão

•13/01/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURICIO PEREIRA RODRIGUES MAURICIO PEREIRA RODRIGUES Rua da Caema n° s/n, Centro, n s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Paço Municipal, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)3652-1271 Visto em Correição. DECISÃO O executado alega haver excesso de execução, tendo em vista que o título executivo foi proferido em violação ao Tema 810, STF, e quanto ao Tema 905, STJ. Indica que os juros de mora devem levar em consideração o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser com base no IPCA-E. Esse o ponto fulcral da impugnação quanto aos consectários. Alega, ademais, incabível a multa processual, posto haver exoneração legal de sua incidência, bem como incabíveis também os honorários. É o relato. Dos consectários legais A coisa julgada alcança as condenações acessórias, sendo vedado, portanto, rediscutir tal matéria em sede de cumprimento de Sentença. Como se sabe, "[a] substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada." (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ora, um dos direitos fundamentais - os quais existem, os de primeira dimensão, como forma de limitar o arbítrio estatal - é a segurança, que tem como uma de suas facetas a segurança jurídica. In casu, caberia à municipalidade ter alegado a necessária observância da posição das Cortes Superiores em sede de recurso, o que não fez, tanto que transitou em julgado o decisum que constitui o título que se pretende executar. A modificação do título, presentemente, só poderá ser realizada por intermédio de ação autônoma que permita sua cisão, caso observados os requisitos legais para tanto, sendo impertinente sua revisão por este juízo. Dos honorários e da multa processual Verifico, de logo, que merece acolhida o argumento do executado quanto à incidência da multa no tocante ao pedido subsidiário (alínea "d", terceiro tópico dos pedidos). Ora, mesmo em caso de descumprimento, pela Fazenda Pública, da determinação judicial, é incabível a incidência da referida multa, expressamente excluída pela Lei. Todavia, o quantum pleiteado como principal, alínea "c" (id 52067056 - Petição), corresponde à observância estrita dos termos da Sentença proferida (valor da condenação, somado aos juros de mora estabelecidos e com a correção pelo índice delineado), incidindo sobre tal valor os honorários da etapa cognitiva do procedimento sincrético, arbitrados, na decisão derradeira, em 10% do valor da condenação, bem como de novos honorários em cumprimento de sentença. O próprio sistema constitucional já prevê mecanismos aptos a corrigir eventual mora do ente federativo em adimplir com suas obrigações. Dispositivo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800511-61.2019.8.10.0028 Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de que seja excluída do pedido subsidiário a incidência da multa processual e dos 10% de honorários na fase de cumprimento de sentença (alínea "d", tópico terceiro dos pedidos, id 52067056 - Petição). Sem honorários ou novas custas. Considerações complementares Após a preclusão da discussão acerca do valor devido, expeça-se, com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento mediante precatório, com todas as peças necessárias, do valor do débito disposto no item "c" do terceiro tópico do cumprimento de Sentença. Após, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 13 de janeiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

29/06/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA RODRIGUES em 21/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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