Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001660-79.2017.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001660-79.2017.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEANES ALVES GUIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A REU: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REU: LEAO III DA SILVA BATALHA - MA16736, VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A SENTENÇA 1 - Relatório VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001660-79.2017.8.10.0066 Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora objetiva o recebimento de valores referentes a remuneração e benefícios não pagos pelo Município de Amarante do Maranhão, então demandado, decorrentes do exercício de cargo público, além de compensação pelo dano moral sofrido. Assevera a autora que trabalhou junto ao município réu no período entre janeiro de 2013 a dezembro de 2016, exercendo o cargo de Auxiliar administrativo. Narra que, com a mudança da gestão municipal, foi exonerada automaticamente do cargo que exercia, sem receber o salário referente ao mês de dezembro de 2016, além de verbas de natureza constitucional, como férias e 13º salário. Juntou documentos. Citada a requerida, a mesma apresentou contestação pela qual alega, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo comum, para julgar o feito, em razão da nulidade do contrato firmado com a reclamante. No mérito, a requerida pugna pela improcedência dos pedidos contidas na exordial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação 2.1 Da preliminar de incompetência Quanto a preliminar invocada, cumpre memorar que a competência do juízo é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, portanto, antes de se adentrar no mérito da demanda, impera dirimir a controvérsia instaurada acerca do juízo competente para apreciar o caso em tela. A competência material da justiça trabalhista, que no passado restringia-se a dirimir conflitos entre empregadores e empregados, foi significativamente ampliada com o advento da EC n. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114, da Magna Carta, com destaque para o inciso I, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Da interpretação literal do dispositivo supra, decorre que seria de competência da justiça especializada a apreciação dos conflitos oriundos de qualquer vínculo laboral, inclusive as relações de trabalho constituídas entre o Poder Público e os particulares, tal interpretação, contudo, foi restringida por força da liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6, pelo Ministro Nelson Jobim, a qual “suspendeu a possibilidade de qualquer entendimento no sentido de que caberia à Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”. Sendo, em seguida, ratificada no plenário da suprema corte, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante e “erga omnes”, observe-se: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF-ADI: 3395 DF 0000193-53.2005.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 15/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) Grifei. Assim sendo, a despeito da norma inserta no I do art. 114, da CF, a competência da justiça trabalhista deve ser afastada nas hipóteses em que o vínculo entre o ente público e o servidor for de natureza jurídico-estatutária. Por conseguinte, nos casos que envolvam relação de trabalho a regra é que a competência seja da justiça laboral. Entretanto, quando evidenciada pelo suporte fático que a relação se reveste de natureza jurídico-administrativa, a competência desloca-se para a esfera comum; É o caso dos autos. Isto porque, no caso em apreço, observa-se que dos autos consta informação de que a autora foi contrata pelo poder público para ocupar cargo de natureza comissionada, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, evidenciando a natureza jurídico-administrativa da relação trabalhista firmada entre as partes, consoante se verifica no art. 37, II e IX, da CF. De outra banda, em que pese restar ausente a comprovação de que a referida contratação respeitou os requisitos necessários à sua validade, a natureza da relação contratual da autora elucida-se em vista dos vários espelhos dos contracheques juntados aos autos, onde consta que a situação do vínculo da autora era “Comissionado”, documento este não impugnado pelo requerido em sua contestação. De toda forma, eventual irregularidade na origem da relação estabelecida entre as partes não tem o condão de desvirtuar a natureza jurídico-administrativa do vínculo, a afastar a competência da justiça comum. Esse é o entendimento da Egrégia Corte Constitucional: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu que “a interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020). 2. A presente hipótese envolve relação jurídica travada entre servidor e o Poder Público, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho, por envolver vínculo originariamente administrativo, ou seja, não regido pelo direito do trabalho. 3. Acerca da validade da contratação, esta CORTE já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, no sentido de que “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo” (Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. p/ o Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, julgado em 10/11/2010). Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre as partes. 4. Recurso de agravo a que se dá provimento. (STF - Rcl: 41396 AL, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 14/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/08/2021) Grifei. Com efeito, a preliminar suscitada pela requerida não encontra respaldo no caso concreto, ante a demonstração da exceção introduzida no julgamento da ADI 3395 pela Suprema Corte Constitucional. Preliminarmente, cumpre ainda declarar, de ofício, a prescrição que afeta parte dos créditos cobrados. Considerando a propositura da ação em 07/02/2018, é forçoso reconhecer que já foram atingidos pela prescrição os créditos anteriores a fevereiro de 2013, tendo em vista o prazo quinquenal aplicável aos débitos da Fazenda Pública, inclusive os oriundos das relações de trabalho (Decreto nº 20.910/32). Superadas as preliminares, e subsistindo a pretensão de cobrança dos créditos originados dentro no quinquênio que antecede a propositura da ação, passo à análise do mérito. 2.2 Do mérito O ponto fulcral a ser esclarecido, para solução da presente demanda, consiste em verificar se da contratação noticiada decorrem os pedidos feitos na inicial. Sabidamente é garantido uma série de direitos aos servidores públicos, a teor do §3º do art. 39 da Constituição Federal. Dentre tais direitos, estão insertos aqueles perseguidos pela parte autora. O requerido, ao contestar o feito, se limitou a tecer argumentos genéricos sem apresentar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte demandante no caso concreto. Por outro lado, a requerida reconheceu a prestação de serviço pela requerente durante todo o período aludido na exordial, exceto o mês de dezembro de 2016. Com efeito, após o exame dos elementos probatórios e demais dados encartados aos autos pelos sujeitos processuais, concluo que assiste razão em parte à autora. É que a documentação anexada pela parte demandante, em especial o “recibo de pagamento” de fl. 15, emitido pela Prefeitura Municipal de Amarante do Maranhão, deixa claro que a parte autora de fato exerceu cargo público perante a municipalidade, tendo como data de admissão o dia 01.01.2013. Outrossim, a autora também traz “recibos de pagamentos de salário” que demonstram seu vínculo entre o mês de setembro de 2010 e dezembro de 2012, conforme alegado. Ao passo que a requerida, além de não controverter a existência do vínculo, ou os documentos apresentados, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o adimplemento das verbas reclamadas pela autora. Não obstante, entendo que a autora não faz jus ao recebimento da contraprestação referente ao mês de dezembro do ano de 2016. Porquanto, a parte promovente não logrou êxito em provar que efetivamente exerceu suas funções no período aludido. Assim, considero como termo final do vínculo o mês ao qual se refere o contracheque do último pagamento provado nos autos, ou seja, novembro/2016 (fl. ). Quanto ao dano moral vindicado, também não merece acolhida. Isto porque, hodiernamente, a jurisprudência tem admitido tal condenação somente nas hipóteses de reiterado atraso no pagamento de verbas salariais, pois se trata de conduta que, potencialmente, acarreta inúmeros e sérios transtornos, afetando a dignidade do funcionário e comprometendo a sua subsistência; fato este que não se verifica no caso em apreço, sobretudo quando dos autos se extrai que a autora em nenhum momento se insurgiu contra o não adimplemento pela municipalidade das verbas referentes ao 13º salário e o gozo das férias, que hora reclama em juízo, tendo recebido regularmente a contraprestação pelo trabalho prestado; Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- DIREITO À FÉRIAS E 1/3 - ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXCLUSÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O recorrente apresentou o recurso de apelação sem se dar conta de que não foi sucumbente quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS e a fixação dos danos morais não foi em decorrência da ausência de tal recolhimento, como afirma suas razões, mas em virtude da ausência de pagamento do valor do terço das férias dos anos de 2012 e 2014, sendo que os demais pedidos foram indeferidos. Recurso não conhecido por ausência de regularidade formal. II - Tratando-se de parte legítima para figurar no processo e lhe sendo desfavorável a sentença, a par do recurso voluntário há que se decidir pela manutenção ou reforma da sentença em grau de REMESSA NECESSÁRIA, a teor do artigo 496, I, do CPC. III - Uma vez realizado o trabalho, o Apelado tem direito as verbas salariais, não podendo a municipalidade se furtar ao pagamento das mesmas, sob pena de enriquecimento ilícito à custa da faina dos servidores públicos municipais, sobretudo, quando não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar a quitação da verba reconhecida pelo juízo de base, nessa esteira, se demonstra pertinente a condenação do Apelante ao adimplemento da remuneração condenada. IV - O artigo 39, § 3º, da Constituição da República, assegura aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos trabalhistas previstos no artigo 7º, da Lei Maior, dentre os quais destaco o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, inciso XVII). V - Sobre o pedido de condenação em danos morais, primeiro, há que se registrar de que o mero atraso do salário não constitui hipótese de dano moral in re ipsa e, segundo, de que a parte autora não indicou nem comprovou, como deveria, quais os prejuízos de ordem moral que teve que suportar para configurar danos indenizáveis dessa natureza. VI - Recurso voluntário não conhecido. Remessa Necessária parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00003231420168100091 MA 0052222019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020 00:00:00) Grifei. Portanto, uma vez que o município não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do novo CPC, urge reconhecer que a autora faz jus ao recebimento dos valores correspondentes aos décimos terceiros e férias, acrescido do respectivo terço constitucional, referentes aos anos de 2013(na proporção de 11/12), 2014, 2015 e 2016(na proporção de 11/12), este último de forma proporcional, desconsiderando-se o mês de dezembro. Não se verificando a ocorrência de dano moral, pelos argumentos supraexpostos. 3 - Dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, das seguintes verbas: 13° salário e férias, acrescidas do terço constitucional, referentes aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, este último proporcionalmente; condeno ainda o requerido a pagar os valores decorrentes dos depósitos do FGTS não pagos em favor da autora no mesmo período. O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2°, do art. 509, CPC/2015, c/c art. 27 da Lei 12.153/2009; e IMPROCEDENTES os demais pedidos contidos na inicial, pelas razões expostas. Por se tratar de condenação referente a servidor público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG – Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do CC (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, alterada pela Lei n° 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG – Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. A presente sentença não se submete à remessa necessária, em razão do que dispõe o art. 496, §3º, III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Amarante do Maranhão (MA), data do sistema. GLENDER MALHEIROS GUIMARAES Juiz de Direito, respondendo

29/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEANES ALVES GUIDA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JEANES ALVES GUIDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

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