Cumprimento de sentença 0802049-49.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802049-49.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIVIA PEREIRA XAVIER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A REQUERIDA: SPE LOTEAMENTO CIDADE NOVA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CILDENE DE ALMEIDA RESENDE - MA18276 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID: 69842457 da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802049-49.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por LIVIA PEREIRA XAVIER NOLETO em face da sentença de movimentação 49559517, arguindo, em síntese, que essa foi omissa quanto à intempestividade da contestação e a aplicação do art. 344, do CPC; quanto ao afastamento do pedido de restituição das parcelas pagas acrescido de correção monetária desde a data do efetivo desembolso e a fixação do índice eleito IGP-M/FGV; e quanto ao estabelecimento de verba honorária fixa, em detrimento da regra do art. 85, §2º, do CPC. É o relatório. DECIDO. Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à ausência de decretação da revelia da requerida, vez que intempestiva a peça contestatória (ID 42456443). Entretanto, a aplicação da revelia não modifica o resultado da sentença embargada, vez que esse instituto apenas gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Nesse sentido, a presunção decorrente dela possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova anexados aos autos, proferindo sentença de acordo com seu convencimento (arts. 344 e 345 do CPC). Quanto à correção monetária das parcelas a serem restituídas ao embargante, essa deve ser desde a data do desembolso de cada parcela e utilizado o índice IGP-M/FGV, previsto contratualmente, consoante arguido pelo embargante. Por fim, diante da possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido com a ação, pela parte autora, ora embargante, é viável da fixação dos honorários advocatícios conforme determina o art. 85, §2º, do CPC. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimentação 50007726 e os PROVEJO, ao tempo em que modifico a sentença de fls. 96-97 e acrescento: [...] Diante da intempestividade da contestação (ID 42456443), DECRETO a revelia da requerida, com todos os efeitos a ela inerentes. Decretada a revelia, o efeito que emerge desse fenômeno jurídico é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora em sua exordial, nos termos do art. 344, do CPC. Entretanto, deve-se avaliar os fatos aduzidos pela parte autora e submetê-los ao crivo da verossimilhança, pois se cuida de presunção relativa, que pode ser desconstituída caso se afigure frágil diante da atividade judicial cognoscitiva.[...] b) CONDENO a requerida a restituir, em parcela única, à requente, 75% (setenta e cinco por cento) do valor efetivamente pago para aquisição dos imóveis, sendo que este valor deverá ser acrescido de correção monetária, pelo índice IGP-M/FGV, contada da data do desembolso de cada parcela pela autora e juros moratórios a contar da citação, decotada dessa quantia os honorários de corretagem, no importe de R$ 3.856,76 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) referente a cada contrato, a ser paga ao corretor. REJEITO o pedido de indenização por danos morais. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas-MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

29/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GERSON AKIHIRO KURAMOTO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA MAIA FLYNN em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)