Procedimento Comum Cível 0801894-09.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801894-09.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARLONE DOS SANTOS SILVA Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801894-09.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por MARLONE DOS SANTOS SILVA em desfavor de Gol Transporte Aéreos S/A, ambos já qualificados, visando à restituição dos valores equivalentes a bagagem danificada e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta falha de prestação do serviço. RELATÓRIO Alega a parte autora que contratou os serviços da empresa aérea demandada para realizar seu deslocamento do trecho Lisboa/Brasília/Imperatriz, com saída em 05/03/2016 e volta em 04/04/2016. Relata que, quando de seu retorno a Portugal, houve complicações em seu embarque na cidade de Imperatriz/MA, uma vez que a ré teria cessado suas atividades sem qualquer aviso prévio aos consumidores, de forma que o trecho Imperatriz/Brasília foi cancelado, o que obrigou o autor a adquirir passagem em outra empresa aérea ao custo de R$ 592,66 (quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos). Requer a devolução dos valores pagos pelas passagens de ida/volta de Portugal ao Brasil, assim como da passagem que foi obrigado a comprar para chegar até Brasília/DF e embarcar em seu voo de volta, além de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação (ID 10290636), em que requer a retificação do polo passivo para que passe a constar Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Sustenta, a prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras sobre o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, afirma que as passagens do autor foram adquiridas perante agência de viagens, cabendo a esta proceder à devida comunicação ao passageiro acerca de eventuais mudanças de horário, regras tarifárias, procedimentos de embarque, etc. Afirma que avisou previamente à agência de viagens sobre o cancelamento do voo discutido nos autos, porém esta não repassou a informação ao seu cliente. Ressalta que ofereceu alternativas como acomodação em outros voos ou reembolso integral dos valores pagos, opção que foi escolhida pelo autor. Conclui, em síntese, que não há prova nos autos que demonstrem que a parte autora sofreu qualquer dano na esfera moral, bem como que não há comprovação dos danos materiais alegados na inicial, pugnando, assim, pela total improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora reitera os demais termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Convertido o julgamento em diligência no Despacho ID 29846378, determinando à empresa aérea a comprovação da realização do reembolso ao cliente. Requerimento ID 46458688, em que a demandada afirma que a devolução dos valores foi repassada à agência de turismo. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., uma vez que não houve oposição pela parte adversa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada, sob o argumento de que as passagens foram adquiridas pelo autor perante agências de viagens, cumpre destacar que o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual “a melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação”1. Nesses termos, considerando que a companhia aérea integra a cadeia de fornecimento a preliminar deve ser rejeitada. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. Neste aspecto, incumbe esclarecer que a prevalência dos Tratados Internacionais sobre as normas de direito do Consumidor mencionadas pela demandada, refere-se aos limites de indenização decorrentes de extravio de bagagem, situação que, claramente, não se amolda à presente lide. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Resta incontroverso nos autos o cancelamento do voo relativo ao trecho Imperatriz – Brasília, admitido pela própria empresa ré. Nessas circunstâncias, cabia a esta comprovar que procedeu previamente à comunicação ao consumidor acerca da reestruturação da malha aérea que resultou na exclusão do voo inicialmente contratado, com a reacomodação em outro voo ou com o reembolso do valor expendido pelo cliente, o que não ocorreu. Apesar de referir que procedeu à devolução dos valores à agência perante a qual o consumidor adquiriu suas passagens, a demandada não juntou aos autos qualquer documento que corrobore suas alegações, limitando-se a apresentar planilha produzida unilateralmente, insuficiente, portanto, à finalidade de provar o ressarcimento. Com efeito, a conduta lesiva perpetrada pela ré, nos termos do art. 14 do CDC, deu causa ao dano material sofrido pela parte autora, devendo ser esta ser devidamente reembolsada quanto ao valor do trecho que não forneceu ao passageiro, assim como o valor que este foi obrigado a desembolsar por uma nova passagem aérea até Brasília/DF, que resulta na importância de R$ 1.327,32 (IDs 46458688 e 5116574). Quanto aos danos morais alegados, deve-se reconhecer que a necessidade de reestruturação da malha aérea não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador de serviço, pois representa risco atividade, ou seja, fortuito interno, e por isso mesmo, evitável. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados em razão do fato do serviço perpetrado pela ré ter ensejado constrangimento a parte autora. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, em razão da existência de transtorno e aborrecimento pelo cancelamento de voo sem prévio aviso ou sem o devido reembolso. E M E N T A – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.052 - RJ (2014/0158612-9) (…) Todavia, não se deve acolher a tese de que ao cancelamento da decolagem afirmado pela sociedade empresária, ora primeira apelante, teria ocorrido por “readequação da malha aérea”. Isso porque a recorrente não fez qualquer prova de suas alegações, não atendendo a norma legal insculpida no art. 333, II, do CPC, tampouco o instituto da inversão do ônus da prova, perfeitamente aplicável hipótese. Tampouco merece prosperar a tese de que o atraso não repercutiu negativamente na esfera psíquica dos apelados. Ora, em hipóteses como tal o dano moral se comprova in re ipsa, sendo absolutamente desnecessária demais a prova do prejuízo, na medida em que a responsabilização do agente ocorre em razão do simples fato da violação e da má prestação de serviço, considerando, notadamente, a situação de vulnerabilidade em que se encontram os passageiros longe de casa." (Brasília, 1º de julho de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (06/08/2014) Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou às partes autoras. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado às partes autoras, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização para a parte autora. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, e consequentemente: 1) Determino a RESTITUIÇÃO dos valores pagos, no montante de R$ 1.327,32 (IDs 46458688 e 5116574), corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros legais a partir do desembolso. 2) CONDENO a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, 18 de outubro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 REsp 1058221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de junho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

29/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Juntada de protocolo

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 21/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(71)