Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813636-51.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813636-51.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813636-51.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: POTENCIAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por SENTINELA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LIMITADA contra a ESTADO DO MARANHÃO com a pretensão de receber o pagamento referente a prestação de serviços de guarda e vigilância ostensiva armada no período de 2011 a 2017, decorrentes do Contrato n.º 049/2011 firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como indenização por danos morais. A autora alega que foi contratada pelo Estado do Maranhão para prestar os referidos serviços e que o réu deixou imotivadamente de pagar parcelas contratuais relativas às repactuações do contrato totalizando um montante de R$3.354.406,80 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos). Acrescentou que os serviços foram comprovadamente prestados e que os pedidos de repactuação postulados pela autora, foram feitos tempestivamente originando os processos administrativos n.ºs 0220940/2013, 0222549/2015 e 065041/2016. Aduz que a inadimplência do réu causou desequilíbrio nas finanças da empresa, inserindo-a em cenário de crise, que não faliu apenas pela habilidade de seu gestor que contraiu empréstimos bancários para saldar as dívidas mais urgentes. Ademais, a rescisão contratual abrupta, seis meses antes do prazo contratual, de forma injustificada, levou a empresa à fama de má pagadora face a ausência de recursos para pagamento das rescisões dos contratos de trabalho. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento dos valores decorrentes da prestação do serviço contratado devidamente corrigido e indenização por danos morais. Inicial instruída com documentos. Citado, o réu Estado do Maranhão ofereceu contestação (id n.º 7253842), sustentando que segundo os princípios da conveniência e oportunidade, coube à Administração Pública a prorrogação dos serviços de guarda e segurança ostensiva armada, e por ser um dever do Estado fornecer segurança, e na ponderação de direitos, coube ao Estado que prevalecesse a preservação da segurança pública sobre o contrato administrativo. Alegou que a autora teve ciência em todas as repactuações realizadas no contrato, aceitando-as, entretanto não procurou a Administração desde o início do suposto atraso de pagamentos pelos serviços, esperando o encerramento dos vínculos contratuais para fazê-lo. Sustentou ainda que o autor não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre a suposta conduta do Estado e o desequilíbrio financeiro da empresa, deixando de demonstrar a situação financeira antes, durante e depois. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimado, o autor apresentou réplica à contestação reiterando o termos da inicial e destacando que realizou a cobrança administrativa do crédito devido e que jamais recebeu posicionamento definitivo do requerido sobre seu pagamento (Id. 7746793). Ouvido, o Ministério Público Estadual opinou pela produção de provas (Id n.º 9519005). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir, as partes não manifestaram interesse e pleitearam o julgamento antecipado da lide. Intimado o Ministério Público para intervir no feito, não se manifestou. É o relatório. Decido. O feito versa sobre o direito da autora ao pagamento dos serviços de segurança supostamente prestados em favor do réu e os danos morais decorrentes da alegada inadimplência e posterior rescisão contratual. Verifica-se que o réu contestou a ação, entretanto, não juntou nenhum documento que infirmasse as alegações da autora, tampouco impugnou os documentos juntados com a exordial que atestam a prestação dos serviços de vigilância armada para a Secretaria de Segurança Pública, conforme contrato n.º 49/2011-SSP/MA, celebrado entre o Estado do Maranhão e a autora, sem que tenha sido constatado qualquer irregularidade na referida contratação e descumprimento contratual por parte da autora que justificassem a inadimplência e posterior rescisão do referido contrato. Além dos Termos Aditivos que atestam a prorrogação do prazo de vigência do referido contrato, ocorreram várias repactuações, decorrentes de alterações nos salários, vale-alimentação, vale transporte, adicional de periculosidade dos vigilantes dentre outros, todas com base em Convenção Coletiva conforme se extrai dos processos administrativos n.º 1400331/2014-SSP, 135519/2014-SSP, 97227/2015-SSP, 97282/2015-SSP, 84384/2015-SSP, 62041/2016-SSP juntados pelo Secretário de Segurança Pública sob o id n.º 12292657. Não é demais destacar que a repactuação consiste numa modalidade de revisão de preços, obrigatoriamente adotada nos contratos de serviços contínuos com prazo superior a doze meses como o de prestação de serviços de segurança. Tal figura está prevista no Dec. 9.507/1998 que revogou o antigo Dec. 2.271/1997, que dispõe: Art. 12. Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que: I - seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e II - seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada. A repactuação surgiu da necessidade de providências para assegurar a manutenção da equação econômico-financeira originalmente pactuada entre as partes. Nesse sentido, destaco a definição dada por Marçal Justen Fillho: “a figura da repactuação se assemelha ao reajuste contratual no sentido de ser prevista para ocorrer a cada doze meses ou quando se promover a renovação contratual. Mas se aproxima da revisão de preços quanto ao seu conteúdo: trata-se de uma discussão entre as partes relativamente às variações de custos efetivamente ocorridas.” Através do ofício n.º 32/2017-SG/SSP-MA a Secretaria em comento comunicou o encerramento do contrato n.º 49/2011 firmado com a autora, tendo em vista a finalização do processo licitatório n.º 142035/2016 onde outra empresa de segurança teria sido vencedora do certame, disponibilizando o prazo de 30 dias para desmobilização. Ocorre que não foi demonstrado nos autos que a contratante tenha pago à empresa o saldo devedor referente às repactuações. Observa-se ainda, que o réu arguiu em sua contestação que a autora “teve ciência em todas as repactuações realizadas no devido contrato, aceitando-as, entretanto, não procurou a Administração desde o início do suposto atraso de pagamentos pelos serviços, esperando assim, o encerramento dos vínculos contratuais para então fazê-lo”. Contudo, exaustivamente demonstrado nos autos que a autora tentou diversas vezes o pagamento contratual de forma administrativa junto ao réu sem obter êxito, comprovando através da juntada do ofício n.º 017/2017-COM-SEG direcionado ao Secretário de Segurança Pública (id n.º 5863776) a cobrança administrativa dos valores pendentes referentes às repactuações, esclarecendo que necessitava dos valores para honrar os compromissos rescisórios com os funcionários, valores estes de natureza alimentar. A autora apontou ainda, em réplica que: “mesmo tendo, por reiteradas vezes, realizado a cobrança administrativa do débito em voga, jamais recebeu posicionamento definitivo do requerido sobre seu pagamento, o que deu azo ao ajuizamento da presente Ação”; “inúmeras notificações foram enviadas ao requerido, instruindo Procedimentos Administrativos para pagamento dos valores ora pleiteados, cujas cópias reitera-se, desde já, o pedido de apresentação por parte do Requerido nestes autos.” Ademais, juntou o contrato, os termos aditivos, as apostilas e planilhas financeiras atestando a prestação dos serviços contratados e os demonstrativos de débito, previsão orçamentária e o respectivo empenho, que atestam, de fato, que o serviço contratado de vigilância privada foi prestado e não houve o correspondente pagamento, ou seja, por culpa exclusiva do réu, o que resultou em despesas extras à autora, que se viu obrigada a custear os serviços de vigilância, mobilização, desmobilização de pessoal, material e serviço durante o prazo de vigência contratual. RESCISÃO UNILATERAL Sabe-se que a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública é característica do contrato administrativo. Portanto, sempre que essa providência convenha ao interesse público é facultado à Administração, declarar por ato próprio, o desfazimento do ajuste. Sobre o tema leciona Hely Lopes Meirelles: “nenhum particular ao contratar com a Administração adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral ou, ainda, às suas vantagens in specie, porque isto equivaleria a subordinar o interesse público ao interesse individual do contratado”. Contudo, nos presentes autos não se discute a legalidade da rescisão unilateral do contrato administrativo, o que foi feito dentro da previsão legal para atender o interesse público e plenamente reconhecido pelo autor, mas se pleiteia o pagamento dos acréscimos no valor global do contrato decorrentes das repactuações. Assim, entendo que o ente público tem a obrigação de adimplir com o pactuado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, nos termos do artigo 49, § 1º c/c o art. 59, § único da Lei n.º 8.666/1993, mormente na hipótese dos autos em que o réu se favoreceu da prestação do serviço, sem cumprir com a sua contraprestação, que é o pagamento do preço ajustado, restando assim configurado, o direito do autor a ser indenizado pelos danos suportados para a satisfação do objeto contratual, sob pena de enriquecimento ilícito do tomador do serviço. Portanto, não se desincumbindo o réu do seu ônus de desconstituir o direito demonstrado pela autora, de rigor a sua condenação no pagamento do valor cobrado, deduzidas eventuais importância já quitadas. De outro lado, quanto ao dano moral pleiteado, não verificou-se lesão à reputação ou à credibilidade da autora que justificasse a fixação de ressarcimento moral. Com efeito, no âmbito das relações negociais, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e ou lucros cessantes, do pagamento de juros, de multas, etc. No presente caso o autor alegou de forma genérica que o inadimplemento contratual causou repercussão negativa e abalou sua credibilidade ensejando a contratação de empréstimos para arcar com a expressiva demanda trabalhista contra si ajuizadas, além de exposição na mídia pelos seus ex colaboradores, sem contudo fazer prova do alegado. Desta forma, considerando os fatos alegados, não há, contudo, como conferir ao autor compensação dos danos morais, tendo em vista o mero inadimplemento contratual por parte do réu, agregado ao fato de inexistência de significativo abalo à honra objetiva da autora. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA SERVIDORA - INOCORRÊNCIA 1. Incumbe ao devedor comprovar o pagamento do débito. Se o Município-réu, inobservando o ônus que lhe é imposto pelo art. 333, II, do CPC/73 - vigente à época -, não prova a quitação das parcelas remuneratórias cobradas, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido autoral. 2. O inadimplemento de verbas remuneratórias, em decorrência de má-gestão administrativo-financeira, embora acarrete transtornos e aborrecimento ao servidor público, não caracteriza, por si só, dano ao seu patrimônio imaterial, o que haveria de ser inequivocamente comprovado para ensejar a indenização pleiteada, visto não se tratar de hipótese excepcional de dano moral in re ipsa. 3. A caracterização do dano moral provém da violação a interesses jurídicos personalíssimos, independentemente da dor e do sofrimento causados ao titular, sendo que estes sentimentos negativos servirão apenas, uma vez já caracterizado o dano moral, para fins de fixação do quantum indenizatório (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald). 4. Ausente comprovação da lesão a direitos da personalidade, como a violação à honra e à integridade física da vítima, deve o pedido de indenização por danos morais ser julgado improcedente. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10105140409589001 Governador Valadares, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/11/2016, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2016) EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA RESIDENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO. - Para a configuração do dano moral, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente à dor, o vexame, o sofrimento ou à humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar - Mero aborrecimento não é hábil a ensejar a compensação por danos morais.(TJ-MG - AC: 10024132063132001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a ação e condeno o réu a pagar à autora quantia de R$3.354.406,80 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos), referente a prestação dos serviços de vigilância decorrente do contrato objeto da lide, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data em que a prestação deveria ter sido paga e juros a partir da citação na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Consequentemente e considerando a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento), tomando como base de cálculo o valor em que decaiu (danos morais), e o Estado do Maranhão ao pagamento do mesmo percentual, 8% (oito por cento) sobre o valor em que foi vencido a serem apurados em liquidação de sentença, sendo vedada a compensação entre os honorários (art. 85, § 14 do CPC). Sem custas ao réu em razão de isenção legal. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário (art. 14, § 1.º da Lei n.º 12.016/2009 e 496 do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Luís, Sexta-feira, 06 de Maio de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de POTENCIAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)