Cumprimento de sentença 0811828-74.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811828-74.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811828-74.2018.8.10.0001. Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 22.08.2022 A 29.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/ 2ª APELADA: A J R LANCHONETE LTDA - ME ADVOGADO: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO (OAB/MA 13.805) 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100-A) E OUTROS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II. Na origem, a 1ª Apelante propôs a referida ação em face da 2º Apelante, alegando que recebeu cobrança de consumo acima da média, ocorridas nas faturas de competência de janeiro/2018 à março/2018. III. Verifica-se que a parte requerida/2ª apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora/1ª apelada, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, em relação a cobrança do período em que foi impedida de realizar a leitura no medidor, uma vez que não acostou qualquer documentação comprovando que a 1ª apelante foi comunicado sobrestar o obstáculo, sob pena de suspensão do fornecimento, conforme disposto no art. 87, §1º, da Resolução 414/2010, da ANEEL. IV. Quanto aos danos morais, ressalto que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). V. No caso, não há prova de que a situação narrada nos autos violou à honra objetiva da Apelada perante os seus clientes e o meio profissional. VI. Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)