Cumprimento de sentença 0801513-06.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801513-06.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Salvelina do Nascimento Alves. Advogados: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/MA 21357-A). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. I. O prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC tem início a partir da ciência inequívoca do dano/autoria. II. In casu, o contrato nº 3006/2017 (que nem mesmo foi juntado em contestação), no valor de R$ 9.911,85 (nove mil e novecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) cujo pagamento deveria ser efetuado em 72 (sessenta e duas) parcelas sucessivas, no valor de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos) por mês, com início em 07/2017, tendo-se que a última parcela em 03/02/2019, com a exclusão do contrato. III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801513-06.2020.8.10.0069 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

15/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 05/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

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