Tutela Antecipada Antecedente 0001857-33.2012.8.10.0026 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0001857-33.2012.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DARCI MANOEL RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A REQUERIDA: HANURY KUSNETSOV DE OLIVEIRA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID: 69961629 da ação acima identificada. SENTENÇA:Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ DARCI MANOEL RODRIGUES em face da sentença de fls. 58-59, arguindo, em síntese, que essa extinguiu o feito, equivocadamente, por inação da parte autora, vez que o patrono do demandante não foi intimado, havendo apenas a intimação pessoal.É o relatório.DECIDO.Com efeito, assiste razão ao embargante. Nesse sentido, transcrevo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.- A extinção do processo por abandono pressupõe a prévia intimação do procurador constituído por meio de publicação no DJe.- Não tendo sido intimado o procurador, mas tão-somente a parte, por meio de intimação pessoal, devem os autos retornar a inferior instância para seu regular processamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.09.238057-1/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2018, publicação da súmula em 03/07/2018). À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 61-64 e os PROVEJO, ao tempo em que determino a intimação do advogado do demandante, bem como esse pessoalmente, para que, em 05 (cinco) dias, digam se ainda têm interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Balsas-MA, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0001857-33.2012.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: SEQÜESTRO (196)

29/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DARCI MANOEL RODRIGUES em 04/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

Publicado Intimação em 14/10/2022.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Todas as movimentações(35)