Procedimento Comum Cível 0802092-09.2022.8.10.0028 - TJMA

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 14:57

Transitado em Julgado em 19/09/2022

03/10/2022, 14:53

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 06:33

Juntada de Certidão

25/08/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A SENTENÇA DOMINGAS PINTO DE SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, ambos já qualificadas na exordial. Decisão (ID 68966925) determinando emenda à inicial. Intimada (ID 70208922), a parte autora permaneceu inerte. Manifestação da parte autora de forma parcial (ID 71832948). Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. O CPC/2015 estabelece em seus arts. 319 e 320 alguns requisitos essenciais a que deve preencher a petição inicial, caso haja defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, cabe ao juiz determinar a emenda á inicial apontando as correções a serem realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, senão vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Há que ser observada ainda a norma contida no art. 330, IV do CPC, abaixo transcrita: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - Não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Em análise aos autos, o (a) requerente intimado (a) para sanar as irregularidades e/ou defeitos existentes apontadas na decisão (ID 68966925), não trouxe aos autos a procuração assinada pela outorgante conforme determinado no comando judicial. A extinção sem resolução do mérito é a medida que se impõe, por não terem sido adotadas as providências necessárias ao processamento do feito. Cumpre ressaltar que, o não atendimento da emenda a inicial no prazo legal, justifica o seu indeferimento, e independe da intimação pessoal da parte autora, que somente cabe nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC/2015, não sendo o caso dos autos. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802092-09.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS PINTO DE SOUSA Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A) INDEFIRO A INICIAL, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I c/c art. 321, § único e art. 330, IV, todos do CPC/2015. Condeno a autora em custas processuais, entretanto, isenta de tal verba pela gratuidade da justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique e arquive-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 11:24

Indeferida a petição inicial

27/07/2022, 17:50

Conclusos para decisão

26/07/2022, 15:01

Juntada de petição

20/07/2022, 10:32

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802092-09.2022.8.10.0028 Procedimento Comum Cível Autor (a): DOMINGAS PINTO DE SOUSA Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9.946-A) Réu (é): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A DECISÃO O art. 321 do CPC/2015, dispõe que o juiz ao verificar que a petição inicial possua defeitos ou irregularidades que sejam capazes de dificultar o julgamento de mérito da demanda, determinará ao autor que emende a inicial ou complete-a. Em análise aos autos, verifico que o documento anexado pela autora não comprova seu domicílio/residência nesta comarca e, ainda que comprovasse, está desatualizado há quase 05 (cinco) anos. A procuração acostada (ID 68827805) está com nome de outro outorgante. Face ao exposto, determino a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) fazendo prova do endereço em que reside, com comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do imóvel com firma reconhecida, e em se tratando de pessoa não alfabetizada, deverá conter assinatura a rogo e duas testemunhas; b) anexar procuração constando a autora como outorgante, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 10:47

Outras Decisões

10/06/2022, 11:51

Conclusos para despacho

10/06/2022, 08:31

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 17:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2022

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(17)