Cumprimento de sentença 0800164-05.2020.8.10.0089 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800164-05.2020.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS (OAB 3029-MA) Parte requerida: BENEDITA MARGARETE MATOS RIBEIRO e outros (3) Advogado(s) do reclamado: RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB 9157-MA), LUIS EDUARDO CARVALHO (OAB 16331-MA), RENAURA MARTINS MOTA (OAB 15318-MA) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação MONITÓRIA (40), processo nº. 0800164-05.2020.8.10.0089, em que BANCO DO BRASIL S/A move em desfavor de BENEDITA MARGARETE MATOS RIBEIRO e outros (3). FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS (OAB 3029-MA) e a parte requerida, BENEDITA MARGARETE MATOS RIBEIRO e outros (3), na pessoa do(s) seu(s) advogado(s)Dr. Advogado(s) do reclamado: RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB 9157-MA), LUIS EDUARDO CARVALHO (OAB 16331-MA), RENAURA MARTINS MOTA (OAB 15318-MA), ficando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimado(s) do inteiro teor do(a) DESPACHO proferido(a) por este Juízo (ID n.º 72553468), bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado impetrado nos autos do processo em epígrafe, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 5 de agosto de 2022. Eu (TERESA RAQUEL DA SILVA CUNHA AMORIM), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. TERESA RAQUEL DA SILVA CUNHA AMORIM Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA) Intimação - Processo n.º 0800164-05.2020.8.10.0089 MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Parte

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS (OAB 3029-MA) Parte requerida: BENEDITA MARGARETE MATOS RIBEIRO e outros (3) Advogado(s) do reclamado: RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB 9157-MA), LUIS EDUARDO CARVALHO (OAB 16331-MA), RENAURA MARTINS MOTA (OAB 15318-MA) O(a) Senhor(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Juiz(a) de Direito da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), através do(a) Advogado(s) do reclamante: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS (OAB 3029-MA) e Advogado(s) dos reclamados: RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB 9157-MA), LUIS EDUARDO CARVALHO (OAB 16331-MA), RENAURA MARTINS MOTA (OAB 15318-MA), para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA proferido(a) nos autos do processo supracitado, cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800164-05.2020.8.10.0089 MONITÓRIA (40) - [Contratos Bancários] Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de RAIMUNDO CESAR PEREIRA RIBEIRO, ALMIR GUILHERME MATOS RIBEIRO E HUGO CÉSAR MATOS RIBEIRO, todos qualificados nos autos. Alega o autor que firmou em 04 de dezembro de 2008 com a esposa e genitora dos requeridos - que faleceu em 21/01/2019 -, um Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, em que ela aderiu aos seguintes produtos: Conta Especial Cheque-Ouro - (R$ 7.500,00) CDC Automático (R$ 124.109,17) e Contrato de Emissão e Utilização de Cartões de Crédito - OUROCARD ELO MAIS, cujo saldo devedor é R$ 73.201,33. Destacou a legitimidade passiva dos herdeiras, enfatizando a prova escrita de existência da dívida. Após tecer fundamentação no sentido do cabimento da presente ação monitória, requereu o pagamento da dívida, devidamente atualizada. Com a inicial, foram juntados documentos. Citadas, os réus ofertaram embargos monitórios no ID 31475163, requerendo inicialmente a assistência judiciária, bem como o efeito suspensivo dos presentes embargos. No mérito, alegam que os contratos bancários devem ser extintos em razão do falecimento da devedora, que não há comprovação do saldo devedor com a compensação do pagamento efetuado, que existe excesso nos valores cobrados e capitalização de juros, bem como aduzem a inexigibilidade da comissão de permanência, requerendo ao final a revisão contratual. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 3285228), na qual manifestou, preliminarmente inépcia da inicial, em razão dos embargantes não terem sequer indicado o valor total que entendem devido, alega a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. No mérito, ratifica o que já foi dito na inicial. Aduz ainda que não há incidência de juros abusivos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou incorrer o réu em revelia. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas além das que já constam, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Inicialmente requereram os demandados a concessão da benesse da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possuem condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo próprio e de sua família, tendo a parte autora impugnado tal pleito. De fato, milita em favor dos réus a presunção juris tantum firmada no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos qualquer prova em contrário. Ademais, não só o autor não trouxe nenhum elemento capaz de elidir tal presunção, como o valor do débito que ensejou o ajuizamento da presente ação reforça a condição de hipossuficiência dos demandados, tornando-os aptos a usufruir das benesses da gratuidade da justiça. Nesse passo, DEFIRO o benefício pleiteado pelos requeridos, rejeitando, por conseguinte, a impugnação formulada pelo autor, tendo em vista que nos autos não há prova robusta capaz de obstar a presunção de hipossuficiência destes. Quanto a arguição de ilegitimidade passiva deve ser rechaçada, porque, a princípio, os embargantes são herdeiros e representante do espólio de BENEDITA MARGARETE MATOS RIBEIRO, subscritora do contrato de adesão a produtos e serviços discutido nestes autos. De mais a mais, vê-se que a presente demanda monitória foi acertadamente proposta contra o espólio do de cujus, verdadeiro responsável pela dívida adquirida, recaindo sobre ele o compromisso por sua quitação. Outrossim, não se ignorando a regra contida no artigo 1.997 do Código Civil, destaco que a existência ou não de bens da falecida a inventariar é questão a ser ponderada em eventual fase de execução, em caso de procedência do pedido. Ademais, consta na certidão de óbito da Sra. Benedita Margarete Matos Ribeiro, que ela tem bens a inventariar (Id 29284434). Portanto, a ação monitória deve prosseguir em face dos herdeiros, incumbindo ao demandante demonstrar que eventual bem objeto de futura penhora decorre de herança da devedora falecida. Preceitua o art. 700, I, do CPC que a monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, p. 1631), a […] “ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo (sendo esta última possibilidade uma novidade do atual CPC), para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito”. Quanto ao cerne da matéria sob exame, inexiste mácula na obrigação comprovada por documento escrito, tendo o autor acostado o contrato de adesão a produtos e serviços acompanhado do comprovante do empréstimo (ID 29284355 e 2928374), com a descrição completa de todos os encargos e dados bancários da devedora, assim como planilhas de débito. No que concerne a capitalização de juros, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que não há vedação à capitalização de juros em contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuado (Súmula 539). Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade na capitalização de juros, porquanto, in casu, trata-se de negócio jurídico firmado com instituição financeira, com as taxas de juros expressamente previstas no instrumento firmado pelos embargantes. Em avanço, no tocante à comissão de permanência, a cobrança isolada do encargo é permitida. Confira-se, a propósito, decisão recente do Tribunal Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso dos autos, o acolhimento da tese de que não houve novação demandaria reexame de prova e do contrato, inviável em recurso especial. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010)" (AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). 5. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF. 6. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1696378/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)(grifo nosso) Em exame, observo que o período usado para calcular a comissão de permanência é diferente do período usado para calcular os juros, conforme planilha anexada em ID 29284826, o que demonstra que não houve cumulação. Além disso, a cobrança de comissão de permanência está prevista nas cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito (Id 29284358). A alegação dos embargantes de excesso de valor e pretensão de revisão do pacto não merece subsistir, pois à época da contratação, as condições foram aceitas e a parte ré teve ao seu dispor o numerário almejado em considerável volume. Se sobreveio indisponibilidade financeira posterior, ou mesmo falta de planejamento para adequação das prestações ao orçamento das rés, tal circunstância não pode ser alegada como meio de isenção das responsabilidades financeiras contratadas. De outro ângulo, incide ao caso o disposto no art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, que reza: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Acerca desse aspecto, cumpre trazer à baila os seguintes arestos, que preconizam o não conhecimento da alegação de excesso quando sequer há indicação do valor pretensamente devido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMBARGOS MONITÓRIOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA, CARACTERIZADA PELA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 702, §2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DESNECESÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 53, inciso III, que, nas ações ajuizadas contra pessoa jurídica, é competente o foro do lugar da respectiva sede (alínea "a") ou o do local onde se achar a agência ou sucursal em que a contraída a obrigação (alínea "b"), tendo o autor a faculdade de optar por um ou outro, uma vez que, em ambos os casos, a parte demandada litigará em seu domicílio. - Pretendendo o Réu discutir, em Ação Monitória, o valor do débito indicado na inicial, deve declarar, de imediato, o montante que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de cobrança ou de rejeição liminar dos embargos, caso seja aquele seu único fundamento, nos termos do artigo 702, §§2.º e 3.º, ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de embargos monitórios em que deduzida pretensão revisional de contrato, é suficiente, para a solução do litígio, a apresentação, aos autos, do instrumento contratual firmado entre as partes, para fins de análise de suas cláusulas, em confronto com o ordenamento jurídico, sendo dispensada a produção de prova pericial por se tratar de matéria exclusivamente de direito. (TJMG-Apelação Cível 1.0054.17.001250-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 15/03/2019). PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. (...). SENTENÇA MANTIDA. 1 - (...). 2 - O julgamento antecipado da lide com o indeferimento da perícia técnico-contábil não acarretou prejuízo às Apelantes, uma vez que o julgador sentenciante agiu na conformidade da disciplina contida nos artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil. Ademais, as alegações relativas à abusividade em cláusulas do contrato remontam a aspectos mais conceituais, normativos e jurisprudenciais, não dependendo de prova pericial ou da apresentação de outros documentos para o seu deslinde. 3 - (...). 4 - Não há que se falar em relação de consumo se o contrato de abertura de crédito foi celebrado visando ao incremento da atividade empresarial da parte Ré. Não incide o Código de Defesa do Consumidor se a pessoa jurídica não se enquadra na condição de destinatária final do produto. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 8.078/90. (...). 6 - (...). 10 - O contrato foi claro quanto à renovação automática, à vinculação dos fiadores às prorrogações e à renúncia ao benefício de ordem, bem como ao vencimento do contrato, tendo as Rés/Apelantes aderido às normas contratuais mediante livre manifestação de vontade. 11 - As alegações genéricas de cobrança de encargos e tarifas indevidas, bem como de não abatimento de valores pagos, não alcançam acolhimento, haja vista a ausência de especificação e delimitação da insurgência. Ressalte-se, outrossim, que, tratando-se de Embargos à Monitória, cabia às Rés, ao afirmarem o excesso de execução decorrente das cobranças que entendem indevidas, trazer aos autos a planilha discriminada e pormenorizada do valor que entendem devido, providência que não foi adotada. 12 - Não detectado o alegado excesso de cobrança ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor/Apelado, o posicionamento adotado pelo i. Juiz sentenciante mostra-se irretocável, impondo-se a manutenção da sentença em que foram rejeitados os Embargos à Monitória e constituído o título executivo judicial. 13 - Não identificado que as Apelantes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 80 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenados nas penas da litigância de má-fé. Procurar um modelo melhor. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida. (TJDFT, Acórdão 1195460, 00258099520158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 30/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausente nos embargos ofertados o demonstrativo atualizado da dívida com o valor supostamente devido, desnecessário o enfrentamento das demais questões atinentes a um pretenso excesso do montante cobrado pelo autor, diante da disposição legal acima referida. Registre-se, ademais, que é incontroverso nos autos a efetiva contratação, bem como a existência do débito. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial, com a obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 213.775,49 (duzentos e treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), o que faço na forma do art. 702, § 8º do CPC, em favor do autor, quantia que será ser acrescida juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a última atualização. Honorários advocatícios devidos pela ré em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em conformidade com o disposto no art. 98, §3º d CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se a parte ré para que cumpra a decisão de id, em conformidade com o art. 701 do CPC. Cumpra-se.. Guimarães/MA, 28 de junho de 2022. Juíza MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Titular da Comarca de Guimarães/MA

29/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RENAURA MARTINS MOTA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CARVALHO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUTTERRAN SOUZA MARTINS em 30/09/2025 23:59.

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