Cumprimento de sentença 0801413-06.2021.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801413-06.2021.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801413-06.2021.8.10.0105. EXEQUENTE: ELIANE SILVA MACHADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública em face do MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA. Após tramitação, decisão nos autos determinou a expedição de RPV para pagamento do crédito referente honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte exequente. Decorrido o prazo legal, o credor compareceu aos autos informando o descumprimento da obrigação. Em seguida, o ente executado apresentou nos autos impugnação, sendo certificado sua intempestividade. É o breve relatório. Passo a decidir. Incialmente, cumpre destacar que, tendo a parte executada tendo apresentado a impugnação à execução de forma intempestiva, esta não pode ser conhecida, conforme está balizado o entendimento jurisprudencial pátrio, o que se observa pelos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. Consigna-se que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 535, caput, do CPC. No caso concreto, o executado foi intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o prazo legal que o CPC lhe confere para apresentar sua defesa. Em tal contexto, efetivamente, caracterizada está a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70079345575, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/02/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - RAZÕES DISSOCIADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade exige que a parte não apenas manifeste seu inconformismo com ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da matéria, sob pena de não conhecimento do recurso ( CPC, art. 1.016, II e III). Ante o exposto, sem digressões jurídicas desnecessárias, rejeito a impugnação oposta, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados na planilha retro. Ademais, em se tratando de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o advento da Resolução n. 24/2013-TJMA, seu processamento se dá junto ao próprio juízo processante. De acordo com o art. 100, §6º, da Constituição Federal, a inércia do executado dá ensejo à medida de constrição do valor necessária para quitar o débito, inclusive com o uso de ferramentas eletrônicas. Nesse diapasão: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO CUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CABIMENTO – O atraso no cumprimento da RPV autoriza o sequestro de bens do ente público executado, nos termos do art. 100, §3º, da CF (inteligência OJ nº 1 do Tribunal Pleno/TST). (TRT 10ª R. – AP 23600-81.2007.5.10.0008 – Rel. Des. Ricardo Alencar Machado – DJe 12.04.2013 – p. 84) Sendo esta a hipótese dos autos, determino o sequestro dos valores necessários para satisfação do crédito estampado no aludido RPV, o que deve ser efetivado via sistema SISBAJUD, na conta específica do FPM municipal, e procedo dessa forma para evitar o bloqueio em todas as contas em nome do executado, o que poderá acarretar paralisação dos serviços Municipais, serviços esses essenciais à comunidade Em sequência, tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará, em nome do credor, para que levante os valores com seus rendimentos. Outrossim, quanto ao valor referente à condenação principal, expeça-se ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, juntamente com cópia desta decisão e todos os documentos pertinentes, para pagamento de precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, § 3°, I do NCPC. Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Após, realizadas todas as diligências, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 28/06/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIANE SILVA MACHADO em 04/04/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)