Interdição/Curatela 0800999-67.2022.8.10.0074 - TJMA

Interdição/Curatela 0800999-67.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: REQUERENTE: ELISABETE DE JESUS DE AQUINO Advogado do autor: Parte ré: REQUERIDO: RAIMUNDO FERNANDES DE AQUINO Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 19993-MA) DECISÃO Intimação - Processo n° 0800999-67.2022.8.10.0074 Classe: CURATELA (12234) Parte Trata-se de ação de curatela, com pedido liminar, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a interdição de RAIMUNDO FERNANDES DE AQUINO e a nomeação de ELISABETE DE JESUS DE AQUINO, filha do interditando. O requerente aduziu, em síntese, que o interditando está impossibilitado para exercer os atos da vida civil, por ser portador de sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, classificado com a CID 10 – I69.4 É o sucinto relatório. Passo a decidir. De início, friso que o requerente possui legitimidade para o ajuizamento da ação de interdição (art. 747, II, do CPC). Conforme documentos acostados à peça inaugural, observo que o interditando é portador de Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, classificado com a CID 10 – I69.4, o que me convence, preliminarmente, da existência de indícios suficientes quanto à incapacidade deste, razão pela qual necessita, desse modo, ser amparado material e socialmente. Quanto à curatela, verifico que o pretensa curador é filha do interditando, de tal sorte que NÃO há óbice para nomeação de tal encargo (art. 1.775, §§1º e 2º, do CC). Por fim, saliento a urgência do pleito (art. 749, parágrafo único, do CPC), pois, impossibilitado de exercer os atos da vida civil. Assim, DEFIRO a curatela provisória para nomear ELISABETE DE JESUS DE AQUINO, provisoriamente, curador do interditando ARAIMUNDO FERNANDES DE AQUINO. LAVRE-SE o termo e ENTREGUE-SE-O ao requerente. Atento ao disposto no art. 85 da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Atento ao art. 752, §2°, NCPC, NOMEIO como curador especial ao interditando a Dra. IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO, OAB/MA 19.993, para, após a audiência de interrogatório, fins do art. 72, I, CPC. DESIGNO audiência de interrogatório do interditando para o dia 01 de novembro de 2022, às 09h00min INTIMEM-SE pessoalmente o requerente, o interditando (na pessoa de seu curador provisório), o MP, a DPE e o curador especial nomeado. CIÊNCIA ao MP (art. 752, §1º, do CPC). SERVE a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES DE AQUINO em 03/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2022

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Audiência De interrogatório realizada para 01/11/2022 09:00 Vara Única de Bom Jardim.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 07/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(29)