Procedimento Comum Cível 0801931-33.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801931-33.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) SENTENÇA DANIEL BERNARDO DE SOUZA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificadas na exordial. Narrou que no dia 31 de março de 2021 foi autuado pela requerida sob a alegação de consumo não registrado no período compreendido entre 01/11/2017 a 06/10/2020. Sustentou que foi emitida fatura denominada CNR no valor de R$ 3.474,71 (três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) e por não possuir condições financeiras não efetuou o pagamento da fatura. Decisão (ID 52656236) concedendo a tutela de urgência determinando a requerida que se abstenha de suspender a energia elétrica de sua unidade consumidora. A empresa demanda opôs embargos de declaração (ID 53719953). Citada, apresentou contestação (ID 54671056) sem arguir preliminares e no mérito fundamentou o seguinte: a) existência de irregularidade na conta contrato, pois, o medidor não estava fazendo a leitura corretamente por haver desvio no medidor antes da medição; b) o procedimento de inspeção foi realizado conforme determinações da Resolução 414/2010 da ANEEL, por isso, age em exercício regular de um direito; c) legalidade dos cálculos realizados; d) da existência do débito e da impossibilidade de seu cancelamento; e) inexistência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 58414662) reforçando os pedidos iniciais e que por ser dívida pretérita não incabível a suspensão da energia elétrica. Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. É o relatório. Decido. Na inicial, o autor informa que foi autuado pela empresa demandada por consumo não registrado e após recebeu um boleto para pagamento de valor do período apurado sem a leitura correta, denominado de CNR, no entanto, por não possuir condições financeiras deixou de pagar a fatura. Não há dúvida, portanto, de que houve a notificação do autor de forma regular acerca do consumo não registrado, e da possibilidade de apresentar recurso do auto de irregularidade. A notificação foi inclusive juntada aos autos (ID 52354051). Cumpridas as formalidades da autuação, especialmente aquelas atinentes ao direito de informação e de defesa, não se pode desconstituir processo administrativo presumidamente válido, sem que a autora tenha produzido prova de que a irregularidade indicada não ocorreu. Nesse sentido: CAESB. MULTA POR VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. É VÁLIDO O ATO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO FOR DESCONSTITUÍDA A SUA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 2. NÃO PADECE DE ILEGALIDADE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ROMPIMENTO DO LACRE E VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO PREVISTA NO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA CAESB (DECRETO 26.590/2006). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (ACJ 20130110225124 DF 0022512-51.2013.8.07.0001; Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI; Data do julgamento: 27/08/2013; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Publicação/fonte: DJE: 03/09/2013. Pág.: 301). Embora legítima, a cobrança deve ser feita través das vias ordinárias, só se podendo suspender o serviço essencial em caso de débito atual, correspondente ao mês de consumo, conforme entendimento pacífico do STJ invocado pela parte autora. Quanto aos danos morais, porém, não se pode reconhecer ofensa a direito da personalidade àquele que age com má-fé, e ainda que incabível o corte contra débito pretérito, tal medida não pode configurara dano moral. Nesse sentido, decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.1. O Tribunal de origem considerou impossível a suspensão de energia elétrica por se tratar de débitos antigos, entendendo, ainda, pela procedência do pleito indenizatório, mesmo em face da ocorrência de fraude.2. Conquanto o usuário tenha resguardado o seu direito ao fornecimento de energia por se tratar de débito pretérito, mesmo na hipótese de ter ele fraudado o aparelho medidor, não se pode, por outro lado, prestigiá-lo com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de suspensão do serviço que se operou em decorrência de sua má-fé. Ou seja, o simples fato de a jurisprudência desta Corte afastar a possibilidade do corte de energia em recuperação de consumo não-faturado não tem o condão de outorgar ao usuário, que furtou energia elétrica, o direito a reclamar a responsabilização da companhia fornecedora pelos danos morais eventualmente suportados.3. Recurso especial parcialmente provido. (Processo REsp 1070060 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0142818-8 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/03/2009) Assim, em que pese a alegação do autor de que o serviço chegou a ser suspenso, não lhe assiste direto à indenização por dano moral, mas apenas a manutenção da tutela antecipada. Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, apenas para confirmar a tutela antecipada no sentido de condenar a ré na obrigação de não suspender o serviço em virtude do débito decorrente de CNR no valor de R$ 3.474,71 (três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). Rejeito consequentemente os demais pedidos autorais. Prejudicada a análise dos embargos de declaração (ID 53719953). Custas rateadas entre as partes, e honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico frustrado, ficando a parte autora isenta dos ônus que lhe incumbem em virtude da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buriticupu, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801931-33.2021.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DANIEL BERNARDO DE SOUZA Defensor Público Estadual: Ronald da Luz Barradas Júnior

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)