Procedimento Comum Cível 0806807-97.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806807-97.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM JACI RAPOSO DE MAGALHAES MOURA - MA14540-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO PANAMERICANO S.A., por Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806807-97.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CARLOS ANTONIO RIBEIRO LIMA REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A., INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente CARLOS ANTONIO RIBEIRO LIMA, por Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para: i) modificar as astreintes fixadas na decisão recorrida e limitar o valor ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em sendo o caso de sua incidência; ii) integrar o dispositivo da sentença recorrida nos seguintes termos: “[…] CONDENO requerido a restituir, em dobro, o valor que descontou indevidamente dos vencimentos do autor – os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença – ficando autorizado o desconto dos valores relativos às compras efetuadas no cartão de crédito descrito na inicial, desde que devidamente comprovados nos autos. O valor do dano material deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada desconto indevido efetuado (Efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ) e os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) ”. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de JOAQUIM JACI RAPOSO DE MAGALHAES MOURA em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Todas as movimentações(58)