Procedimento Comum Cível 0801121-32.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801121-32.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS - MA10957 REQUERIDO (A) (S): BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A MANDADO DE INTIMAÇÃO A Dra. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA, MMa. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-MA, MANDA ao Senhor Oficial de Justiça a quem este competir, que em cumprimento, e na forma do presente MANDADO, devidamente assinado e passado nos autos supra, efetue a INTIMAÇÃO da (s) parte (s) abaixo qualificada (s): 01– BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.– CNPJ 07.131.760/0001-87, Sociedade Empresária Limitada, representado por quem seus estatutos indicarem, com sede na "Cidade de Deus”, s/n, no bairro Vila Yara, Osasco – SP, CEP. - 06.029-900. TELEFONE: __________________________________. FINALIDADE: INTIMAR, a (s) parte (s) acima qualificada (s) para tomar conhecimento do inteiro teor do (a) Decisão/Despacho de de Id.69443692, bem como para intimá-lo (a) para a Audiência de Tipo: Instrução e Julgamento Sala: sala de audiência da 2ª vara Data: 05/10/2022 Hora: 10:05, a ser realizada no Fórum local. Ficando ciente de que, não comparecendo ou, comparecendo, recuse-se a depor, presumir-se-ão como confessados por ela, os fatos narrados nas peças inicial ou de contestação, na forma do artigo 385 do CPC/2015. Sendo determinando que o requerido, providencie até a data da audiência, a juntada do contrato original, bem como seus anexos, onde constam os documentos de identificação do autor. Advirta-se às partes que deverão apresentar Cartão de Vacinação contra a COVID-19 para poderem entrar no Fórum local. Informe-se às partes que poderão participar da audiência por videoconferência, desde que tenham condições técnicas para participarem. Para mais informações as partes poderão entrar em contato com este Juízo através do número/WHATSAPP (98) 3478-1506, ou ainda, através do e-mail: [email protected]. Observação: Em caso de participação pelo meio virtual, acessar a SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA 2ª VARA através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2arosala01, colocando o seu nome no campo usuário, e a senha: tjma1234 no campo senha. PODERÁ ACESSAR A SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS ATRAVÉS DE CELULAR, NOTEBOOK, TABLET OU OUTROS EQUIPAMENTOS COM WEBCAM E MICROFONE COM ACESSO A INTERNET, DEVENDO O NAVEGADOR DO APARELHO ESTAR ATUALIZADO. AO ENTRAR NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, AGUARDAR A AUTORIZAÇÃO, E AO SER AUTORIZADO AUTORIZAR NO SEU APARELHO O COMPARTILHAMENTO DE MICROFONE E CÂMERA. ANEXO: Decisão/Despacho de de Id.69443692. O que se cumpra na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. Eu, ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (A), Diretor de Secretaria. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto – Secretaria Judicial da 2ª Vara. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro – Araioses-MA. CEP 65570-000, Fone(s): 3478-1506/1309. E-mail: [email protected]. Intimação - Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES. JUÍZO DA 2ª VARA. SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA PROCESSO Nº 0801121-32.2021.8.10.0069. CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE (S): JOSE RIBAMAR COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR COSTA SILVA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS - MA10957 e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO A parte autora JOSE RIBAMAR COSTA SILVA intentou a presente ação em face da parte requerida BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através do benefício nº 174.903.736-7 valores relativos a um empréstimo pessoal junto ao Banco requerido, contrato de cartão número 814443297 (ID 49288456 ). Que tais descontos ocorrem desde o mês de 06/2020, referente ao empréstimo no valor de R$ 11.510,20, parcelado em 84 meses de R$ 263,70. Aduz não ter solicitado e nem ter utilizado o referido cartão. Que, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) entrou em contato como requerido (protocolo número 2021.03/00004339667). Que os pedidos administrativos de cópia e anulação do contrato, feitos pelo autor, por meio da SENACON e FALE CONOSCO, não foram atendidos. Que a cópia do contrato questionado somente fora conseguida por meio da Ação de Exibição de Documento no processo n.º 0800837-24.2021.8.10.0069, Órgão julgador: 2ª Vara de Araioses, constando informações falsas. Requer, ainda, declaração de inexistência do débito, a inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, condenação do reclamado em danos morais. Decisão deferiu o pleito liminar em favor do autor ( id 49332885 ). Juntada contestação em documento de id.51724696. O autor juntou réplica à contestação, em documento de id60877788, É o breve relatório. Decido. Passo a sanear o feito. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A violação ao direito faz nascer a pretensão e uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. Evidente a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para o autor, sendo certo que a apresentação de contestação é prova da resistência quanto ao pedido, a legitimar a propositura da demanda. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.. No tocante à relação de consumo debatida nos autos, disciplina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, "caput", artigo 3º, §2º, e artigo 22: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nestes termos dispõe a Súmula nº 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Da conexão. A parte ré suscita a existência de conexão entre a presente demanda e outra que tramita neste juízo, em virtude de tais ações possuírem identidade de pedido, de causa de pedir e a mesmo polo passivo. Ocorre que não basta, para fins de reconhecimento da conexão, que as ações tratem de assuntos correlatos e tenham a parte ré no polo passivo (artigo 55, do Código de Processo Civil). Há de haver relação de prejudicialidade entre as demandas, baseada em cenário fático comum. A propósito: 1. A conexão e a disposição legal insuficiente para a sua correta compreensão – caput e parágrafo primeiro. [...] Tal definição legal (caput do art. 55 do NCPC), contudo, é um tanto quanto simplista e carece de alguns esclarecimentos. 1.3. Por “causa de pedir em comum” devemos entender a causa de pedir remota, ou seja, os fatos que geraram o ajuizamento de uma ação. É, por assim dizer, o circunstancial fático que conduziu as partes ao Judiciário. [...]. 1.5. Por “pedido em comum” [...] a expressão legal nos parece também insuficiente para delimitar os contornos deste instituto e, por isto, geradora de possíveis equívocos interpretativos. 1.6. A correta apreensão do conceito de “pedido comum” exige a aferição das seguintes circunstâncias, para que se reconheça a conexidade entre causas: que os pedidos formulados em duas ações, por exemplo, tenham como substrato uma relação jurídica exigente de análise de um cenário fático comum, ou seja, as controvérsias estabelecidas entre duas demandas se tocam, se vinculam, e os pedidos deduzidos nestas demandas são apreciáveis pelo órgão jurisdicional mediante análise deste cenário fático comum. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coordenação)... [et al]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 136/137) Fosse diferente, todas as demandas envolvendo uma única espécie de contrato gerada por um litigante deveriam ser concentradas sob a presidência de um só Juízo, a pretexto de reconhecimento de conexão. Ademais, não foram juntadas aos autos cópias das petições iniciais das demandas alegadamente conexas com a presente, inviabilizando a análise dos requisitos que autorizam o reconhecimento da conexão. Já sobre o comprovante de residência do autor não comporta acolhimento, na medida em que eventual não apresentação do documento comprobatório, que aliás sequer é essencial à propositura da ação, não trouxe qualquer prejuízo nas órbitas material e processual à ré. No mais, processo em ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. Declaro saneado o processo. Compulsando os autos, verifico inicialmente que o contrato que consta dos autos foi juntado pelo autor, uma vez que, o requerido, embora tenha contestado, não providenciou a devida juntada. Verifico ainda que, os documentos que acompanham o contrato juntado pelo autor em comparação ao juntado pelo autor na inicial, possuem divergências quanto a grafia do nome da genitora do autor, analisando ainda que o documento juntado pelo autor consta como data de expedição 02/05/2018, emitida 1ª Via, junto ao Estado do Maranhão, sendo que a identidade juntada no contrato, consta data de expedição anterior, emitida 2ª via, e além disso, as fotos não possuem semelhança de pessoa. Acrescente-se a isso que o autor nos autos de nº 0800509-94.2021.8.10.069 em que litiga contra o Banco PAN e que constam os mesmos documentos, junta documento de id 54760293 - Pág. 2, de certidão emitida pela Secretaria do Estado do Planejamento e Orçamento – SEPLAN, em que consta que o autor somente possui a expedição de um registro geral cadastrado junto ao Estado do Maranhão, cuja expedição ocorreu em 02/05/2018, coincidindo com a expedição de registro juntada pelo autor na inicial. O autor junta ainda informações de contas abertas em seu nome, e nas quais foram depositados os valores do empréstimo aqui discutidos, cuja contas, suspeita-se da titularidade ( id. 49288471 - Pág. 1/6 ). Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801121-32.2021.8.10.0069 Diante do exposto são pontos controversos: a existência de fraude na abertura das contas em que os valores do empréstimo foram depositados; a existência de falsificação dos documentos de identidade do autor e consequentemente a existência de fraude na contratação do empréstimo e na expedição do contrato pelo banco requerido. Para comprovação dos fatos controvertidos designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/10/2022, às 10 h 05 min., na qual serão colhidos o depoimento pessoal e colhida provas testemunhal, até no máximo de 02 (duas). Intime-se as partes para prestarem DEPOIMENTO PESSOAL, ficando cientes de que, não comparecendo ou, comparecendo, recuse-se a depor, presumir-se-ão como confessados por ela, os fatos narrados nas peças inicial ou de contestação, na forma do artigo 385 do CPC/2015. Determino que ainda que o requerido, providencie até a data da audiência, a juntada do contrato original, bem como seus anexos, onde constam os documentos de identificação do autor. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento e depoimentos na audiência. O rol de testemunhas deve ser apresentado até 15 (quinze) dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de acordo com o artigo 450 do C.P.C. agora em vigor. Ante a mudança do C.P.C., caberá aos advogados das partes, além de apresentarem o rol de suas testemunhas, intimá-las sobre a data da audiência, ou trazê-las independente de intimação, só cabendo a intervenção do juízo nas hipóteses excepcionais previstas no §4º, do artigo 455, do novo C.P.C. E mais, se o advogado da parte não comprovar o cumprimento do previsto no § 1º, do artigo 455, do novo C.P.C., haverá presunção de desistência da testemunha (§3º, do artigo 455 do CPC). Aguarde-se, por cinco dias, a manifestação das partes sobre este despacho saneador, nos termos do artigo 357, § 1º, do C.P.C. Não havendo nenhuma manifestação ou concordância com o que ficou acima decidido, cumpra-se, na íntegra. Intimem-se e Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 28 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (A), Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(69)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(69)