Cumprimento de sentença 0800428-53.2020.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800428-53.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 09:19

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A DEMANDADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamante: JANICE JACQUES POSSAPP (OAB 11632-MA), para no prazo de 05(cinco) dias, tomar conhecimento do ALVARÁ JUDICIAL expedido e juntado no ID nº 74248519. Observações: 1 - Conforme RESOL - GP - 382022, que Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, não é necessário o advogado ou a parte reclamante/reclamada receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil/Cartório. São Luís/MA, aos 22 de agosto de 2022. JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800428-53.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: JOAO DE JESUS LOPES FILHO Advogado/Autoridade do(a)

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 08:24

Juntada de Certidão

22/08/2022, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:33

Conclusos para despacho

17/08/2022, 07:52

Juntada de termo

17/08/2022, 07:51

Juntada de petição

16/08/2022, 17:04

Juntada de diligência

23/05/2022, 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2022, 23:50

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 11:00

Juntada de Ofício

17/05/2022, 17:16

Transitado em Julgado em 16/05/2022

17/05/2022, 12:06

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 10:33

Sentença (expediente)

•28/04/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A DEMANDADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, devidamente qualificada nos autos, por advogado habilitado, opôs Embargos à Execução, aduzindo, em síntese, o cumprimento do julgado, e que o montante executado a título de “astreintes” representa excesso de execução. Alega à embargante, ter cumprido todas as obrigações constantes no julgado, excluindo os débitos relativos à categoria industrial, além disso, refaturou as contas geradas, sem medição, para tarifa mínima. Ocorre que, segundo relata a embargante, para cumprimento do cancelamento do parcelamento, o sistema da empresa exige a assinatura do consumidor responsável, o que não foi observado no caso em tela. Sobre os embargos manifestou-se o embargado pela sua improcedência. É o breve relato, passo a decidir. Não assiste razão a embargante, senão vejamos. De início, Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800428-53.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: JOAO DE JESUS LOPES FILHO Advogado/Autoridade do(a) indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido, pois, a embargante não provou que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causá-la grave dano de difícil ou incerta reparação. Conforme se depreendem dos autos, a parte requerida/embargante foi condenada no processo, nos seguintes termos: ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando os argumentos supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação para determinar que a empresa requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água nos lotes 11 e 12 de propriedade do autor, em virtude do débito aqui debatido, bem como se abstenha de negativar o nome do autor pelo não pagamento de tais débitos, que deverá ser cumprido no prazo de 05 (cinco) após o conhecimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado a trinta dias. DECLARO INEXISTENTE todo débito gerado sob a categoria INDUSTRIAL no período de janeiro/2018 até junho/2020, bem como determino o cancelamento do termo de confissão e parcelamento do débito de R$2.737,48, datado de dezembro/2019, devendo a requerida dar baixa em seus sistemas de todo o débito em nome do autor, relativos aos lotes 11 e 12, objeto desta lide, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), por fatura cobrada indevidamente. Por via de consequência, referente ao LOTE 11, que possui hidrômetro desde dezembro/2019, deve a requerida refaturar todas as faturas de janeiro/2018 até dezembro/2019, com a cobrança da tarifa mínima exigida para categoria residencial e após esse mês cobrar o consumo registrado no hidrômetro instalado. Caso não seja possível, deverá emitir faturas com a cobrança da tarifa mínima, até que haja leitura do hidrômetro. Quanto ao LOTE 12, deve a requerida refaturar todas as faturas de janeiro/2018 a junho/2020, pela tarifa mínima, ante a ausência de hidrômetro. Entretanto, a embargada, devidamente intimada, não cumpriu a ordem deste Juízo na sua integralidade dentro do prazo consignado. Segundo o embargado, mesmo com o hidrômetro instalado desde Agosto de 2020, a Requerida insiste em emitir faturas sem fazer a leitura do hidrômetro, cobrando valores indevidos, além disso, mantém a cobrança do parcelamento que este Juízo determinou seu cancelamento, impedindo o Requerente de realizar o pagamento das faturas com base no consumo real. Para comprovar suas alegações, juntou as faturas 01/2020 a 06/2020 concernente a matrícula sob n° 49002-4( Lote 11) na qual se constata a permanência das cobranças do parcelamento no montante de R$ 347,86, consoante id 53021605 a id 53021614. De outro lado, não prospera o argumento da ré/embargante na petição juntada no id 54653318, que, cabe ao embargado solicitar o cancelamento do parcelamento na sede da reclamada, pois, consta na sentença que esta obrigação deve ser cumprida pela demandada/embargante. Ademais, o reclamante/embargado juntou extrato de débito do imóvel sob matrícula 49002-4( lote 11) no id 53022639 para comprovar que o consumo não está sendo registrado, em conformidade com o hidrômetro instalado nas faturas de 02/2021 a 09/2021. De igual sorte, não há mais espaço, nesta fase processual, para debater as questões atinentes à fase de conhecimento encerrada com acórdão, que transitou em julgado, ficando, por conseguinte, todos os temas anteriores albergados pelo manto da coisa julgada. Nesse passo, restou demonstrado o descumprimento, razão pela qual resultou o montante ora executado no valor de R$ 20.340,66, consoante planilha de cálculo id 59421842 e id 59421843. De outro lado, o executado, não conseguiu afastar a alegação do embargado de descumprimento da obrigação de fazer. Sendo assim, ante a ausência de provas contrárias àquelas apresentadas pelo exequente/embargado, há de ser considerada a boa-fé objetiva. Desse modo, não há erro na incidência da multa ante a inércia da parte executada em cumprir o julgado tempestivamente. Vale ainda destacar que foi o não cumprimento de ordem judicial por parte da requerida/embargante o motivo da incidência da multa diária. Ou seja, seu reiterado comportamento omissivo possibilitou a formação do montante ora executado. Quanto à incidência da astreinte, esta se originou de uma obrigação de fazer não cumprida, o que a fez ser convertida em uma prestação economicamente mensurável. Nesse aspecto, não é possível considerar que o valor ora executado ofenda o princípio da razoabilidade, caso contrário se estaria criando uma função antipedagógica para a referida multa, esgotando, assim, seu caráter coercitivo. Portanto, não merece ser acolhido o pedido de redução da multa sob o fundamento, de eventual excesso da astreinte, principalmente quando se observa que por evidente desobediência esta ocorreu. DIANTE do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos a execução apresentado por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. Sem condenação em custas e honorários. Ademais, intime-se a Requerida, para que ela cumpra as obrigações de fazer conforme determinado por este Juízo e realize o cancelamento dos parcelamentos de R$ 347,86 constante na faturas do imóvel sob matrícula 49002-4( lote 11), realize a baixa dos débitos em seu sistema e passe a emitir faturas com base na leitura do hidrômetro no prazo de 10 dias. Com trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) à CAEMA para depósito em conta judicial do valor corrigido, caso a condenação seja limitada a 20 salários mínimos, no prazo de 02( dois) meses. Antes do envio do ofício de requisição proceda a secretaria a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores, sobre o integral teor do ofício de requisição. Decorrido o prazo sem depósito, proceda ao sequestro do valor através do SISBAJUD. Cumprido o sequestro, proceda a liberação do crédito exequendo ao credor mediante Alvará, observadas as formalidades legais. Em caso de honorários será expedido Alvará separado para o procurador da parte autora. Após o pagamento da condenação, intime-se a parte reclamante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitar a expedição de alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que somente é permitida à transferência para conta de titularidade da própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso de alvará, intime-se o requerente para recebimento. No caso de indicação de conta, oficie-se o Banco do Brasil para realização de transferência. Liberado ou transferido o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. São Luís (MA), data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.

29/04/2022, 00:00

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