Execução de Título Extrajudicial 0800963-17.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800963-17.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800963-17.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MILLENNIUM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CAROLINE TAYANE CAETANO SANTOS DA SILVA - MA11863 REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS E SOUSA SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) A citação da parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 15.527,46. Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado(a) e não havendo manifestação do executado informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar o EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de três dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação do exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Não havendo êxito na penhora, deverá o Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de cinco dias. Cite-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800963-17.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MILLENNIUM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CAROLINE TAYANE CAETANO SANTOS DA SILVA - MA11863 REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS E SOUSA SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Intimada para anexar a previsão de norma condominial sobre a cobrança e porcentagem de honorários advocatícios, a parte autora apresentou novamente os documentos que já constam nos autos e que em nada acrescentam à diligência solicitada em Despacho retro. A Ata de Assembleia Condominial do ano de 2014, anexada em ID 68430253, trata de conjecturas sobre a contratação de escritório ou advogados para cobrança dos condôminos inadimplentes, bem como suas propostas, sem contudo fixar qual seria a empresa ou advogado contratado e qual seria a forma de pagamento. A Convenção do condomínio, anexada em ID 68432944, por sua vez, também não prevê a cobrança de honorários e nem especifica qual a porcentagem da cobrança, limitando-se apenas a deixar a cargo do condômino as despesas a que der causa, de uma forma geral. E por fim, o exequente traz aos autos disposição do Regimento interno aprovado em 2017, anexo em ID 68432946, com o seguinte teor: "Artigo 29 (...) II - Não sendo possível a cobrança amigável dos valores devidos pelos condôminos, compete ao síndico ou subsíndico, promover a cobrança judicial conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 4.591/64, ficando o condômino devedor sujeito, ainda ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios." Tal cláusula é geral, ou seja, norma condominial genérica que não estipula o percentual de honorários advocatícios, mas apenas determina que o condômino arcará com as despesas processuais. Isto posto, determino a exclusão dos honorários advocatícios e que seja juntado no prazo de 3 (três) dias, nova planilha, sem a respectiva verba, sob pena de indeferimento da inicial. Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS E SOUSA em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

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