Cumprimento de sentença 0000120-85.2019.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000120-85.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RECORRIDO(A): CARMOZINA SANTOS ADVOGADO(A): EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB MA10529-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2480/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – DESCONTOS INDEVIDOS – DEVOLUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL VÁLIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A Autora relata que o Demandado vem descontando em sua conta bancária valores referentes a um empréstimo, que afirma não ter contratado. Por essa razão, requer a repetição do indébito dos valores descontados e a reparação pelos danos morais causados. Na sentença o juízo a quo julgou procedentes os pedidos da Autora, nestes termos: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO SA ao pagamento do valor de R$ 7.069,44 (sete mil e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) - novembro/2018 - e correção monetária desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ), de acordo com a tabela prática. 2) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO SA a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – novembro/2018 – e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática do TJMA. 3) Determinar que o réu BANCO BRADESCO SA proceda o CANCELAMENTO do empréstimo contrato nº 0123355442771, no valor de RS 4.197,25 (quatro mil, cento e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), com 42 parcelas iguais e sucessivas de R$ 147,28 (cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). No mérito, descabe razão ao Recorrente. É que sua fundamentação genérica, baseada na regularidade da contratação não se funda em prova alguma. Aduz que a Autora autorizou o desconto no momento em que formalizou o contrato com o banco Recorrente. Além do que, nenhuma prova contratual válida foi trazida aos autos. Logo, inexistente qualquer prova da regularidade dos descontos ou, ao menos, da relação contratual. Com isso, rejeito a alegação de regularidade da contratação. No que se refere aos danos morais, o abalo moral nasce da exploração da vulnerabilidade do consumidor. Isto é, a cobrança indevida ultrapassou a mera cobrança quando iniciou-se sem qualquer aceitação por parte do consumidor. Desta forma, é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral evidenciado pelas circunstâncias do fato. Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0000120-85.2019.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MORROS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais, como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 14 de junho de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

29/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)

legal