Procedimento Comum Cível 0801860-31.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 14:21

Transitado em Julgado em 05/09/2022

23/09/2022, 14:20

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 17:22

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801860-31.2022.8.10.0049 Autor(a): LUCIMAR CONCEIÇÃO CRUZ DA SILVA Adv.: Renato Barboza da Silva Júnior (OAB/MA 20.658) Ré(u): BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Suspensão de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIMAR CONCEICAO CRUZ DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Em sede de juízo de admissibilidade, determinei a emenda da inicial, para que o autor regularizasse o pedido de justiça gratuita, juntasse procuração adequada e corrigisse o valor da causa (ID 69915599). No ID 72777395, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação da petição inicial, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso I, do CPC/2015, determinei a correção dos vícios facilmente sanáveis. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 10:46

Indeferida a petição inicial

02/08/2022, 20:06

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 16:38

Juntada de Certidão

02/08/2022, 16:38

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 20:16

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801860-31.2022.8.10.0049 Autor(a): LUCIMAR CONCEIÇÃO CRUZ DA SILVA Adv.: Renato Barboza da Silva Júnior (OAB/MA 20.658) Ré(u): BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1- Justiça gratuita De início, vejo que a parte autora pleiteou o benefício da justiça gratuita, mas sequer juntou aos autos declaração de hipossuficência ou concedeu poderes específicos ao seu causídico para declará-la pobre. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. 2 - Ausência de procuração Noutro giro, vejo que não consta nos autos procuração concedida ao advogado da autora, concedendo-lhe poderes para agir em seu nome, sendo certo que, a rigor do disposto no art. 104 do CPC/2015, ao advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Desse modo, considerando a existência de tutela de urgência nestes autos, é admitida a postulação, ainda que sem a procuração, conforme previsão legal. Contudo, é necessário que o advogado exiba o aludido instrumento, no prazo de quinze dias (art. 104, §1º, CPC/2015), sob pena de ineficácia dos atos até então praticados. 3 - Valor da causa Indo além, vejo que o valor arbitrado à causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide. Isso porque, dá análise dos pedidos formulados na inicial, vejo que a autora busca a devolução de R$18.431,74 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) à título de cobrança indevida, indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado e repetição do indébito. Ocorre que, a autora não procedeu com o adequado somatório dos valores referentes à devolução do quantum indevidamente pago e indenização por danos morais (art. 292, VI, CPC/2015), tampouco incluiu ao cômputo o valor do contrato cuja anulação se pretende, a rigor do disposto no art. 292, II, do CPC/2015) e sequer indicou o quantitativo referente à repetição do indébito. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 15:25

Conclusos para decisão

23/06/2022, 09:31

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 09:31

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 29/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 21/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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