Procedimento Comum Cível 0809063-47.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809063-47.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AMAZILTON DA SILVA BRANDAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: BANCO GMAC S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A S E N T E N Ç A AMAZILTON DA SILVA BRANDAO ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO GMAC S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que o autor obteve em financiamento da ré em JUNHO/2012, da quantia de R$ 29.873,00, a ser paga em 48 x de R$ 1.021,70, destinada à aquisição de um veículo, o qual ficou alienado fiduciariamente. Prossegue relatando que no contrato há previsão de cobranças no importe de R$ 2.337,00, sendo R$ 990,00 (novecentos e noventa reis) de TAC, R$ 578,72 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) pelo IOF Financiado e R$ 1.347,00 (mil, trezentos e quarenta e sete reais) pelo DESPACHANTE, que entende como abusivas. Em virtude dos fatos acima narrados, requereu a declaração de nulidade das cláusulas, com condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora, foi designada audiência de conciliação entre as partes. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Citada, a parte requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade das cobranças dos demais encargos incidentes no contrato. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas, as partes não demonstraram interesse em produzir outras provas. Decido. A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). Entendo que a questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente porque se discute unicamente a validade de cláusula contratual. De início, cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a instituição bancária se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto em que o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento ao determinar a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias. Fixadas estas premissas, constato que a controvérsia da presente ação reside em verificar a legalidade das cobranças incidentes no contrato, referentes a TAC, IOF e serviços de Despachante. A princípio, analisando o contrato objeto dessa ação, verifico que apesar de o Autor alegar que houve cobrança referente à TAC, na verdade, a cobrança é inerente à TC- Tarifa de Crédito, As tarifas de abertura de crédito (TAC) e de cadastro (TC) não se confundem e possuem tratamento jurídico diverso. Prevista na Tabela I da Resolução do CMN nº 3.919/2010, a Tarifa de Cadastro (TC) é cobrada pelas instituições bancárias apenas uma vez, no início do relacionamento com o cliente, tendo sido declarada legal pelo Superior Tribunal de Justiça ( Recurso Especial nº 1.251.331/RS ). A TAC é uma tarifa cobrada pelas instituições bancárias em todas as operações de crédito, financiamento ou empréstimos, cuja cobrança é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça em contratos posteriores a 30/04/2008 ( Recurso Especial nº 1.251.331/RS ). Na cláusula 4.4 do contrato consta a cobrança de R$ 990, referente à Tarifa de Cadastro- TC, que é admitida no ordenamento jurídico pátrio. Em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a cobrança da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ.\nAPELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50012129420178210072 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2021). No que tange à incidência de IOF na contratação, é necessário esclarecer que sua cobrança não decorre de simples imposição contratual, mas sim de disposição legal, tendo em vista que é imposto que incide nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras, sobre o montante disponibilizado ao tomador (artigo 64, I do CTN), referido imposto tem alíquotas próprias previstas na lei, sendo o tomador do crédito definido como contribuinte do tributo (art. 4º). “A instituição financeira, no caso, faz apenas às vezes do agente tributário responsável pela cobrança. Assim a lei lhe atribui a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, como agente passivo indireto da relação tributária (artigo 5º, I do Decreto 6.306/2007), devendo repassá-lo à Receita Federal” (TJ-SP - APL: 00072416020138260037 SP ). No julgamento do REsp 1255573/RS, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, o STJ firmou a tese da possibilidade de convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...). - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IOF. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000). 2 - As quantias debitadas a título de IOF decorrem de legislação tributária, não sendo abusiva sua incidência. Precedentes. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553-SP (tema 958/STJ), datado de 06/12/2018, pacificou o entendimento de que são válidas as tarifas de avaliação do bem, serviços de terceiro e registro do contrato, desde que comprovada e especificada a prestação dos serviços. 4 - De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.639.259-SP a cobrança de seguro em contratos bancários é ilegal e abusiva, pois configura venda casada. (TJ-MG - AC: 10184150024273001 Conselheiro Pena, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 15/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) Finalmente, quanto à incidência de cobrança referente a serviço de despachante, verifico que consta na cláusula 6- outras condições, a seguinte informação: “Despachante R$ 1.347,00”. Por sua vez, no orçamento da operação de crédito assinado pelo consumidor, na cláusula “C.5” encontra-se a opção de contratação de serviço de despachante, no valor de R$ 1.347,00, estando o campo marcado com a opção “sim”, o que demonstra a anuência do contratante com referido serviço. Nos autos está ainda a nota fiscal de prestação de serviço, concernente ao pagamento da empresa para realizar o emplacamento do automóvel, no valor de R$ 1.347,00. Dessa forma, entendo que restou devidamente provado que o consumidor anuiu com o serviço ofertado e que este foi efetivamente prestado, não sendo ilegal a sua cobrança. É esse o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS VEICULARES INCLUÍDOS NO FINANCIAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO DE DESPACHANTE EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. - Não se conhece do recurso na parte em que incorreu em inovação recursal, suscitando questões não trazidas em primeira instância - É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja posterior a 31 de março de 2000 - É lícita a cobrança dos valores relativos aos acessórios veiculares adquiridos pela parte e incluídos no financiamento, bem como dos serviços de despachante efetivamente prestados - Recurso não conhecido em parte - Recurso não provido, na parte conhecida. (TJ-MG - AC: 10000205521966001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) No mais, não tendo ato ilícito a ser apurado, não há em que se falar em dano moral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809063-47.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. As verbas de sucumbência devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-Ma, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(55)