Cumprimento de sentença 0800844-06.2021.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800844-06.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800844-06.2021.8.10.0137 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MANOEL DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados no feito. Alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado de nº 809475085, com parcelas no valor de R$ 173,36 (cento e setenta e três reais e trinta e seis centavos), com início em 12/2017 e, sendo que até o ingresso da presente ação, de um total de 72 (sessenta e duas) parcelas, já teriam sido efetuados 12 (doze) descontos. Sustenta que nunca efetivou o referido contrato. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato bancário e previdenciário da consignação, entre outros. Deferido o pedido de gratuidade judiciária, foi determinada a citação do banco requerido. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 49125950) arguindo: ausência do interesse de agir; impugnação à justiça gratuita; conexão; prescrição; e, no mérito, a regularidade da contratação de empréstimo consignado ora em discussão; a litigância de má-fé; a ausência de dano moral; a inexistência de dano material; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; o não cabimento de devolução em dobro. Em réplica à inicial (ID n. 55048122), o requerente ressaltou a não juntada do contrato pelo banco requerido, ratificando os pedidos da inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de se produzir outras provas, mormente em audiência, diante das alegações e dos documentos juntados aos autos, principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 que fixou teses aplicáveis ao presente caso. Antes de adentrar ao mérito da demanda, passo à análise das preliminares. O requerido, de forma genérica, impugna os benefícios da gratuidade da justiça deferida ao requerente, impugnação que deve ser rejeitada, haja vista que o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça somente poderá ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, do art. 99 do CPC). In casu, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de algum elemento novo, que convença da alteração positiva da capacidade econômica do demandante, demonstrando possuir renda atual e suficiente ao custeio das despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de falta de pretensão resistida, registro que força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há necessidade de tentativa de solução extrajudicial do caso ou esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo o Princípio do acesso à Justiça. Ademais, a pretensão resistida resta configurada no momento em que a parte demandada contesta o mérito da ação. Logo, há interesse de agir, sendo irrelevante a falta do prévio requerimento administrativo. Quanto à preliminar de conexão suscitada pelo requerido, também a afasto, haja vista que, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato de empréstimo distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do Art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, afasto a preliminar de prescrição, uma vez que a autora alega que a primeira prestação ocorreu em 12/2017, tendo o prazo de 5 anos para ajuizar a demanda, segundo o CDC. In casu, a ação foi proposta em 28/05/2021, ou seja, dentro do prazo prescricional. Ultrapassadas estas barreiras de ordem processual, passo ao exame do mérito da causa. No caso em apreço, cingindo-se a controvérsia acerca de suposta fraude na contração dos serviços, tenho que a pretensão autoral se reputa procedente. Registro que na hipótese dos autos devem ser observadas as normas da legislação consumerista, especialmente no que diz respeito a inversão do ônus da prova, por se tratar o autor de pessoa hipossuficiente. Outrossim, destaca-se na espécie a aplicação da súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras”. Nesse sentido, o ônus da demonstração da existência da relação jurídica que daria suporte aos descontos efetuados no benefício da parte demandante é da instituição financeira (art. 373, inciso II, do CPC e art. 6º, III do CDC). Com efeito, nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) No caso, da análise detida dos autos, verifico que o requerido não juntou ao feito o contrato do empréstimo consignado indicado na inicial, tampouco juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado, documentos que deveriam ter sido apresentados juntos com a contestação, pois, como se sabe, em regra, apenas os documentos que se refiram a fatos novos podem ser juntados em momento posterior à peça contestatória ( art. 435 do CPC). Assim, o réu descumpriu o seu encargo probatório quanto à licitude da contratação, concluindo-se pela inexistência da relação jurídica em tela. Diante disso, comprovada a ilicitude da conduta do banco demandado, impõe-se-lhe o dever de indenizar, nos termos da Súmula 479 do STJ, que dispõe que a instituição financeira responde, solidariamente, por fortuito interno, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ademais, restou comprovado nos autos, especificamente no id. 46543725, a existência de 12 (doze) descontos na conta do requerente que, pelas razões já declinadas, deverão ser ressarcidas. Nesse passo, o prejuízo material da parte requerente é calculado pela simples multiplicação da quantidade das parcelas descontadas (12) por seu valor (R$ 173,36), totalizando a perda econômica de R$ 2.080,32 (dois mil oitenta reais e trinta e dois centavos), que deverá ser restituído em dobro em virtude da repetição de indébito, o qual deve ser devolvido em dobro, conforme preceituado no art. 42, P. U., do CDC. Quanto ao dano moral, este se revela como uma dor interior não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, disciplinado por diversos diplomas legais, quais sejam, art. 5°, X, CF/88, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 6°, VI, do CDC. Além disso, o ato praticado pelo banco requerido configura dano moral passível de ser indenizado à luz do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" No que diz respeito aos entendimentos jurisprudenciais, estes também são no sentido de que o empréstimo fraudulento gera direito à indenização por dano moral, como se vê dos julgados que ora trazemos à colação: TJMA-0101723) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. APOSENTADO. PROTEÇÃO AO IDOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao efetuar descontos relativos a empréstimo na conta de aposentado, sem que este autorizasse ou pactuasse com o banco. 2. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. O desconto indevido de conta bancária, pela qual o aposentado recebe benefício previdenciário, gera dano moral, pelos transtornos causados à sua normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploração (art. 47, III, do Estatuto do Idoso) da sua condição de idoso, vulnerável ao ludíbrio de propostas enganosas. 4. Estamos diante de uma nova modalidade de lesão patrimonial por força do descontrole e da ganância do mercado. Só a intervenção da Justiça pode minorar ou frear essas aberrações que afetam a ética e a dignidade do cidadão. Como lembra Anderson Schreiber, "fazer depender a configuração do dano moral de um momento consequencial (dor, sofrimento etc.) equivale a lançá-lo em um limbo inacessível de sensações pessoais, íntimas e eventuais". Deve-se buscar o interesse da vítima que foi violado, o objeto da lesão e, então, aferir o dano ressarcível. 5. Circunstância em que o valor da indenização condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do quantum fixado. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (Processo nº 022973/2016 (202676/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 19.05.2017). TJMA-0098461) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. APOSENTADO. PROTEÇÃO AO IDOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO DEPÓSITO EM CONTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. RESTA CONFIGURADO O DEVER INDENIZATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE DEIXOU DE CERCAR-SE DOS CUIDADOS E DA CAUTELA NECESSÁRIOS, AGINDO DE FORMA NEGLIGENTE AO EFETUAR DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NA CONTA DE APOSENTADO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. 2. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. 3. O DESCONTO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA, PELA QUAL O APOSENTADO RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GERA DANO MORAL, PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS À SUA NORMALIDADE DE VIDA, CONDUZIDA PELAS LIMITAÇÕES DA SUA IDADE, CARACTERIZANDO UM ATO DE EXPLORAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE IDOSO, VULNERÁVEL AO LUDÍBRIO DE PROPOSTAS ENGANOSAS (ART. 47, III, DO ESTATUTO DO IDOSO). 4. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTÁ EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MERECENDO SER MANTIDO. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Processo nº 050272/2016 (197523/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 17.02.2017). Entendo que o dano moral experimentado pela parte requerente deve ser reparado pela requerida, isso porque a ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado, de modo a autorizar o desconto de valores em conta destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria, é um fato que gera sim o dever de a instituição financeira indenizá-lo por danos morais decorrente do ato ilícito praticado. Embora a lei não estabeleça parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Além disso, temos que a falha na prestação de serviço bancário, somada ao desfalque de dinheiro da parte autora, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário que, registre-se, possui caráter alimentar e única renda, são circunstâncias que devem ser consideradas na fixação do valor indenizatório, além da condição econômica das partes e a extensão do dano (art. 944 do CC). Dessa forma, entendo como devida, no caso, a compensação a título de dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil c/c art. 5°, X, CF/88, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 6°, VI, e 42, § único, ambos do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada para: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO sob o nº 809475085, devendo o banco requerido proceder a exclusão/cancelamento de todas as ingerências decorrentes do contrato declarado nulo, a exemplo das parcelas, cobrança e/ou exclusão de nome de cadastro de inadimplentes, sob pena de multa por cada ato, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em prol da parte requerente; B) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a restituir em dobro à parte demandante, MANOEL DE LIMA, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 4.160,64 (quatro mil cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), com juros de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir dos descontos indevidos; C) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a pagar à parte demandante, MANOEL DE LIMA, indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a contar da data da presente sentença; D) Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10 % (dez) por cento sobre o valor da condenação, levando em conta os fatores previstos no art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando, contudo, suspensa a cobrança de tais verbas do autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 28 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1312/2022

29/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

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