Procedimento Comum Cível 0800012-44.2022.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800012-44.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800012-44.2022.8.10.0102 [Procedimento Comum Cível] CRISTIANE SALES MARTINS LIMA e outros BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada, proposta por Cristiane Sales Martins em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos, onde pede a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto do contrato entre as partes e contestado na presente ação. O autor comprovou a tentativa de resolução extrajudicial como o requerido, que acabou frustrada. É o relatório. DECIDO. I) Do pedido de antecipação de tutela As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois a parte autora alega ter firmado contrato de financiamento habitacional com o Banco réu, onde foram incluídos juros, encargos e seguro que sustenta não ter conhecimento. Além disso, menciona que estava quitando regularmente as prestações contratuais desde 2013 e assim o fez até outubro de 2020, deixando de quitar as parcelas seguintes em razão do advento da pandemia covid-19. No mais, informa que o imóvel objeto do financiamento foi incluído em leilão sem anuência prévia. A probabilidade do direito tem respaldo na instabilidade financeira gerada pela pandemia, que desestabilizou as finanças tanto das pessoas físicas, quanto jurídicas, modificando a rotina de trabalho, de pagamentos e o equilíbrio contratual. O Código Civil estipula expressamente que nas relações contratuais privadas prevalecerão os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, isto é, todo contrato civil e empresarial presume-se paritário e simétrico, até que se prove o contrário mediante elementos que justifique o desequilíbrio, portanto, a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. No entanto, o próprio Código Civil também traz entre suas normas aquelas que preveem a resolução contratual por onerosidade excessiva, quando a prestação de uma das partes se tornar dificultosa em virtude de evento imprevisível. A pandemia deflagrada pela covid-19, por certo, foi um evento imprevisível que desestabilizou alguns negócios jurídicos, desequilibrou as finanças, as relações sociais, trabalhistas etc. Por conta disso, uma sucessão de medidas legislativas foram tomadas para impedir ainda mais instabilidade, tais como a suspensão do pagamento de parcelas do sistema financeiro imobiliário e outros até o fim da situação emergencial. Vislumbro também presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois, embora o leilão tenha previsão contratual e tenha sido anunciado para realizar-se em 11 e 13 de janeiro de 2022, pressupõe-se prejuízo ao resultado útil do processo não impedir o prosseguimento dos atos seguintes do leilão, até porque a parte autora dá reais indicativos de que tem interesse em manter o negócio jurídico até o final, já quitou 87 parcelas e ainda consignou em juízo parte do valor que entende cabível para manutenção do negócio, sem contar ainda que procurou o Banco réu por diversas vezes para solucionar o problema, sem sucesso. Com base nas razões mencionadas, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, de forma liminar, para determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes (casa residencial, matrícula n. 2748, Livro 00002, localizado na Rua Leontino Nascimento, n. 380, cidade de Sítio Novo/MA), e qualquer ato subsequente dele decorrente, como a entrega de carta de arrematação ou ordem de entrega, adjudicação etc, sob pena de multa fixa de R$ 10.000,00. Oficie-se à Serventia Extrajudicial de Sítio Novo para anotações pertinentes junto ao livro do imóvel objeto desta lide. Oficie-se ao Banco réu para sustar quaisquer atos executórios do leilão em discussão, inclusive os posteriores à arrematação. Intimem-se as partes para ciência. II) Dos demais atos. Prosseguimento do feito. Considerando que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC. Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueado ao requerido eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Montes Altos/MA, 21 de junho de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca Montes Altos

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição (3º interessado)

Juntada de petição

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 10:00, Vara Única de Montes Altos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 10:00, Vara Única de Montes Altos.

Todas as movimentações(62)