Desapropriação 0800138-32.2020.8.10.0113 - TJMA

Desapropriação 0800138-32.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: DR. BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS - OAB/MA 18.415 e DR. BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS - OAB/MA 19.007 REQUERIDO/EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADOS/PROCURADORES: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514-A, DRA. PERLA BEZERRA DE ALBUQUERQUE - OAB/MA 6.068, DR. ELSON SOARES DIAS - OAB/MA 12.546-A, DRA. ARIANE DE JESUS SILVA - OAB/MA10358 e DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800138-32.2020.8.10.0113 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] REQUERENTE/ Vistos, etc... SEGREDO DE JUSTIÇA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de Num. 69314894 - Págs. 1/5, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso ao deixar de condenar o embargado quanto ao pagamento das 07 (sete) parcelas de alugueres sociais que estão em mora até a data da prolação da sentença. Outrossim, sustentou que esta magistrada deu o comando para que o embargante construa nova residência na área disputada, contudo, foi omissa quanto ao comando para que o embargado expeça alvará ou licença para a respectiva construção. Regularmente intimada, o requerido/embargado ofereceu impugnação aos embargos, pugnando pela rejeição dos mesmos (Num. 70905824 - Págs. 1/5). É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, nas questões impugnadas, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar. Senão vejamos. O embargante alegou que a sentença embargada foi omissão por não ter sido estipulada a obrigação de pagar 07 (sete) parcelas em atraso do aluguel social, assim como por não ter especificado a necessidade de expedição de alvará para legalizar a construção no imóvel em disputa. No tocante à alegação de omissão da obrigação de pagar das parcelas em atraso do aluguel social determinado na decisão liminar de Num. 31583032 - Págs. 1/4, cumpre reiterar o já suscitado anteriormente, que a execução da obrigação disposta em sede de tutela de urgência somente pode ser efetivada após a confirmação por sentença de mérito e, desde que não seja interposto recurso de apelação, ou, acaso seja interposto, este não seja recebido com efeito suspensivo. Por oportuno, com relação à alegação de omissão da determinação de expedição de alvará para legalizar a construção no imóvel em disputa, destaco que o referido pedido não encontra-se encartado na petição inicial, tanto é que, na sentença embargada, esta magistrada frisou que, uma vez que o Juízo está adstrito aos limites propostos pela parte autora, visto que do contrário incorreria em julgamento extra petita, o enfrentamento da legalidade do embargo de obra não poderia ser analisado, pois o pedido autoral limitava-se a pedir pela manutenção do aluguel social "até que se defina se há ou não interesse público (sic)". Com efeito, da análise dos embargos declaratórios apresentados pela parte ré, observo que o mesmo denota mero inconformismo, pretendendo tão-somente rediscutir a decisão atacada, muito embora os aclaratórios não se prestem para tal fim. Portanto, a sentença guerreada não precisa ser aclarada, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o presente recurso para rediscutir a matéria já devidamente analisada e desprovida dos vícios alegados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. Nesse sentido: STJ-319638) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). TRF3-168468) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0014369-80.2009.4.03.6105/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 06.02.2012, unânime, DE 16.02.2012). JECCPA-000020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA PEÇA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Objetivo exclusivo de rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Intuito meramente procrastinatório do mesmo. Aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração nº 2007901249-0 (7.338/08), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PA, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles. j. 28.03.2008, unânime). EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NO MÉRITO, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos argumentos apontados pelo embargante. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de Num. 69314894 - Págs. 1/5. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

26/08/2022, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PERLA BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO GOMES DA ROCHA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELSON SOARES DIAS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS em 20/09/2022 23:59.

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