Procedimento Comum Cível 0800089-75.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800089-75.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA. Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI). REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800089-75.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc.; Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício previdenciário, e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 326487600-8, no valor de R$ 669,03 (seiscentos e sessenta e nove reais e três centavos), cujas parcelas foram de R$ 18,90 em 72 (setenta e duas) vezes. O termo inicial do empréstimo data 15/04/2019, ainda sendo descontadas as parcelas. Requer a condenação do requerido na repetição do indébito, bem como pagamento de indenização a título de dano moral. Não concessão de liminar (ID nº 27634280), com a distribuição do ônus da prova nos termos: “(…) atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Contestação (ID nº 57398258) aduz preliminarmente, a falta de interesse de agir. Requer a expedição de ofício ao INSS para que seja apresentado extrato do número de parcelas, bem como pleiteia a observância ao IRDR nº 53983/2016. Pugna pelo reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato de Empréstimo Consignado (ID nº 57398565) e TED (ID nº 57398776). Réplica (ID nº 61107881). Termo de audiência de instrução em ID nº 65152854, realizada normalmente com a oitiva do Requerente. É o Relatório. Decido. Fundamentação. Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desta feita, o atual reinício do fluir processual, vale grifar, deu-se por força de recomendação da Corregedoria da Corte de Justiça maranhense (RECOM-CGJ 82019), a qual facultou aos magistrados, a “retomada do processamento dos aludidos feitos”. Ademais, atualmente, todas as teses já restaram julgadas. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC1), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor2. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da parte autora – privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado3, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. No caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que o montante oriundo do contestado empréstimo foi depositado na conta do Suplicante, consoante demonstra o contrato Nº 326487600-8 de ID nº 57398265 e TED nº 57398776, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais do Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos (Nome, CPF, Filiação, Extrato do INSS, Conta Destinatária, Domicílio). Vislumbro que a Demandante, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 27604765) cópia de cartão, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a contestação com a devida juntada de Contrato e Comprovante de Operação, foram dadas sucessivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, não tendo se pronunciado. Bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial. Pontuo que, quanto aos extratos bancários, é de fácil manejo e possibilidade de sua demonstração. Não se arguiu e demonstrou, inclusive, dificuldades para as suas obtenções. Possuindo patrocínio por advogado constituído nos autos, diante de procedimento comum, maior ainda a possibilidade de colheita de provas em seu favor e manejo dos meios necessários e fundamentais à constituição do seu direito. Vejo ainda que o termo inicial do empréstimo datara de 04/2019 e a ação manejada em 01/2020, portanto, lapso temporal mínimo e que em nada obstaria a referida juntada. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Requerente. Nesta senda, cabe pontuar que o Autor é parte em diversos procedimentos nesta Comarca, cujo objeto é empréstimo consignado. A par da informação, possível verificar o Extrato de SISBAJUD nos autos nº 0800544-74.2019.8.10.0085, o qual demonstra que além da Conta Benefício, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA possui vínculo no Banco 237, Agência 1983, Conta nº 117637-4, portanto, regular a contratação e a disponibilização em seu favor – fato omitido dolosamente. Oportunamente, além da anulação do Contrato nº 326487600-8, requer Danos Morais. Nesta senda, pontuo que o Extrato de ID nº 27604765 – fls. 06 revela que a Requerente possui 03 (três) empréstimos ativos e 04 (quatro) excluídos. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro1, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado ao Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 25 de abril de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1 Art. 422 do CC/02 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 09/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 21/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Sentença (expediente) em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)