Execução Fiscal 0826991-89.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 57.945.423,95

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES

OAB/SP 284974·Representa: Réu

ARIELA SZMUSZKOWICZ

OAB/SP 328370·CPF·Representa: Réu

EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 16/07/2024 23:59.

26/07/2024, 14:57

Juntada de petição

03/07/2024, 15:13

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:12

Juntada de Certidão

22/06/2024, 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2024, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/05/2024, 15:45

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:43

Juntada de termo

23/05/2024, 16:42

Decorrido prazo de LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:49

Publicado Intimação em 01/04/2024.

02/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 02:29

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 15:45

Desentranhado o documento

26/03/2024, 15:45

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 16/07/2024 23:59.

26/07/2024, 14:57

Juntada de petição

03/07/2024, 15:13

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:12

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•24/05/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 11:16

22/06/2024, 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2024, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/05/2024, 15:45

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:43

Juntada de termo

23/05/2024, 16:42

Decorrido prazo de LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:49

Publicado Intimação em 01/04/2024.

02/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 02:29

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 15:45

Desentranhado o documento

26/03/2024, 15:45

Desentranhado o documento

26/03/2024, 15:44

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 15:44

Juntada de Certidão

26/03/2024, 11:08

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 11:16

Juntada de petição

20/12/2023, 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2023, 15:44

Juntada de petição

25/09/2023, 14:29

Juntada de protocolo

08/08/2023, 14:31

Decorrido prazo de LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2023, 15:47

Juntada de ato ordinatório

13/01/2023, 15:04

Decorrido prazo de LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 23:16

Juntada de petição

20/07/2022, 17:47

Juntada de petição

20/07/2022, 17:42

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0826991-89.2021.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 14:48

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 14:47

Juntada de termo

28/06/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 16:33

Conclusos para despacho

07/12/2021, 12:12

Juntada de petição

26/11/2021, 18:21

Juntada de petição

25/11/2021, 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2021, 13:43

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2021, 11:48

Juntada de petição

01/10/2021, 16:28

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 12:55

Conclusos para despacho

07/07/2021, 20:59

Distribuído por 2

30/06/2021, 21:26

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 14:47

Despacho

•20/05/2022, 16:33

Despacho

•08/07/2021, 12:55