Execução Fiscal 0000075-55.2012.8.10.0134 - TJMA

Execução Fiscal 0000075-55.2012.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA DE OLIVEIRA ( OAB PROCURAD-MA ) EXECUTADO: MARIA ALBERTINA DIAS e RAIMUNDO DE JESUS CAVALCANTE FRAZÃO e ROBSON ANTONIO DE MELO E ALVIM FRANÇA FERNANDA MENDES BEZERRA ( OAB 8052-MA ) e LUIZ MÁRCIO SOUZA MENDES MATOS ( OAB 8699-MA ) e SANDRO SILVA DE SOUZA ( OAB 5161-MA ) e SEVERINA MARIA DE OLIVEIRA DAMASCENO ( OAB 10684-MA ) Processo n.° 75-55.2012.8.10.0134 DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000075-55.2012.8.10.0134 (752012) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de embargos de declaração opostos por Raimundo de Jesus Cavalcante Frazão (fls. 154/160), buscando a eliminação de omissão que inquinaria a Decisão de fls. 144/146. Com efeito, alega o embargante que referida decisão foi omissa ao não apreciar a questão preliminar da ilegitimidade passiva ad causam dele. Outrossim, às fls. 166/167, a executada Maria Albertina Dias apresentou pedido de desbloqueio de valores que seriam impenhoráveis. Instada a se manifestar, a parte embargada se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Merece prosperar a alegação do embargante de que existe omissão, senão vejamos. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O inciso II diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de eliminar omissão. No caso em tela, em que pese o embargante tenha alegado que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, quando da apresentação de exceção de pré-executividade (fls. 79/87), a decisão vergastada não lhe enfrentou. Então, sanando o aludido vício, destaque-se que o embargante é indicado na certidão de dívida ativa que embasou este feito executivo, a qual, por sua vez, discrimina que a mesma decorre de ressarcimento ao erário (fls. 04/08). O executado recorrente sustenta que é cobrado indevidamente, em virtude de as contas prestadas por Robson Antônio de Melo e Alvim França, então prefeito de Timbiras-MA, terem sido reprovadas, existindo, como documentação comprobatória destas, cheques que teriam sido considerados como subscritos pelo embargante. Aduz que as referidas assinaturas não são deles. Entretanto, os documentos acostados pelo recorrente não são suficientes para, sumariamente, impor a retirar a responsabilidade dele pelo ressarcimento ao erário. Ademais, não é cabível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 393: "A exceção de pré-executividade é a dmissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Dessa forma, apesar da omissão da decisão ora discutida, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam veiculada por Raimundo de Jesus Cavalcante Frazão. Lado outro, frise-se que a questão relacionada à impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias pertencentes a Maria Albertina Dias foi apreciada quando da decisão de fls. 144/146, tendo sido aberta a possibilidade de comprovação da natureza dos recursos penhorados. Nesse ponto, os documentos de fls. 170 e 172 demonstram que as quantias de R$ 4.026,51 (quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) e R$ 2.301,56 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e seis centavos) devem ser desbloqueadas, haja vista que estão constritas em contas poupanças, não ultrapassando o montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Mesma sorte, porém, não tem o valor de R$ 5.326,56 (cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), os quais estão em conta diversa de poupança, bem como porque os documentos trazidos pela executada não foram suficientes para demonstrar que seriam verbas de natureza alimentar. Inclusive, o extrato bancário de fl. 175 refere-se ao ano de 2018, muito tempo após a penhora. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer e sanar omissão da decisão de fls. 144/146, conforme a fundamentação acima. Ademais, reconheço a impenhorabilidade das quantias de R$ 4.026,51 (quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) e R$ 2.301,56 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e seis centavos), penhoradas em contas poupanças pertencentes à devedora Maria Albertina Dias, razão pela qual devem ser desbloqueadas. Quanto ao valor de R$ 5.326,56 (cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), deverá ser transferido para conta judicial, à disposição da exequente. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos planilha com o cálculo atualizado do débito, requerendo o que entender cabível no tocante à localização de patrimônio dos requeridos e à satisfação do débito Após o transcurso do prazo recursal, providencie os desbloqueios e transferência das supracitadas quantias, pelo Sistema SISBAJUD ou por ofício. Intimem-se. Timbiras, 18/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Resp: 198101

29/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES BEZERRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DE OLIVEIRA DAMASCENO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES BEZERRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DE OLIVEIRA DAMASCENO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

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