Cumprimento de sentença 0800746-10.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800746-10.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SAMILA BALTAZAR GONCALVES Réu: REU: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCARD DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: SAMILA BALTAZAR GONCALVES Rua 22, 28, Miguel Arras, TIMON - MA - CEP: 65630-000 ADVOGADO(A)S: SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - OAB PI17951 E BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - OAB PI18662 C&A MODAS LTDA. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A BANCO BRADESCARD ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, fica V. Sª, ou empresa regularmente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento transcrevemos abaixo. TIMON(MA), 28 de junho de 2022. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - SENTENÇA PROCESSO Nº: 0800746-10.2020.8.10.0152 Trata-se de reclamação ajuizada por SAMILA BALTAZAR GONÇALVES em face de C&A MODAS LTDA e BANCO BRADESCARD, alegando a parte autora, em síntese, em no mês de Agosto de 2015 celebrou acordo com a requerida e efetuou o pagamento do valor de R$ 124,89 para liquidar dívida deixada referente à fatura de cartão de crédito do mês de fevereiro de 2013. Entretanto, apesar de quitada a dívida, no início de 2020 foi cobrada novamente pela demandada via SMS, inclusive com negativação no em serviço de proteção ao crédito. Requer, ao final, declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de de benefício de justiça gratuita. A demandada Banco Bradesco S/A, em sede de preliminar arguiu ausência de falta de interesse de agir. No mérito alega que o contrato que gerou a inscrição no Serasa é referente ao cartão de nº 5267 xxxx xxxx 3019, o qual foi aderido em 17/12/2012. A C&A Modas arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de danos morais a indenizar. DECIDO. Das Preliminares. A autora buscou solucionar o conflito utilizando-se de meios pré-processuais como a plataforma consumidor.gov.br, razão pela qual encontra-se presente a pretensão resistida e o interesse processual. Apesar da administração do cartão ser do corréu BRADESCO, é certo que a comercialização e o pagamento foi feito junto ao estabelecimento da requerida C&A MODAS S/A, de sorte que esta compõe a cadeia de fornecimento do produto, daí porque, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC, são solidárias por eventuais danos causados ao consumidor, o que a legitima a figurar no polo passivo de demanda que discute falha na prestação do serviço. Ademais, a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condições da ação, aí incluído a ilegitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/6/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/3/2015. Do Mérito. A peculiaridade de a lide envolver uma relação de consumo não dispensa o autor/consumidor de, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, comprovar minimamente defeito na prestação do serviço e a lesão, pois são aspectos vinculados ao fato constitutivo da pretensão. Assim, a inversão do ônus da prova somente deve ocorrer quando existirem elementos indicando haver verossimilhança nas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). No caso concreto a autora reconhece a existência de uma relação jurídica e de um débito, o qual afirma já ter quitado. Diz ainda que chegou a ser “negativada” em razão de tal dívida. Não comprova, entretanto, que efetivamente tenha efetuado o pagamento, nem que seu nome tenha sido incluído em cadastro restritivo de crédito. O prova do pagamento, por regra básica de direito das obrigações, é do devedor, tanto que tem este o direito a receber a quitação do credor. A regra processual é idêntica, cabendo ao devedor a prova do pagamento. Mesmo em se tratando de direito do consumidor, não deve o ônus probatório ser invertido, já que a prova do pagamento está ao alcance do consumidor e a prova da existência da dívida (não pagamento) é impossível por tratar de prova negativa. O documento que a autora junta para comprovar a inscrição indevida de seu nome trata apenas de uma notificação. Diante de tais considerações, não tendo a autora comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, na forma do art. 487, inciso I do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Timon-MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 14/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(70)